Questões de Legislação Tributária para Concursos com Gabarito

12 Q168167 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

a) ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.
b) a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.
c) sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.
d) a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.
e) tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

13 Q163610 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

a) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.
b) Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente.
c) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.
d) As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos.
e) No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte.

14 Q23820 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Auditor, CGE MA, FGV

O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente.

Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.

Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

a) O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
b) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
c) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
d) A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
e) A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.

16 Q192006 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.
c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

18 Q704797 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.
b) a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.
c) salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

Questões de Concursos: Legislação Tributária

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11 Q23819 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Auditor, CGE MA, FGV

12 Q168167 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

13 Q163610 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

14 Q23820 | Conhecimentos Específicos, Legislação Tributária, Auditor, CGE MA, FGV

15 Q468482 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

16 Q192006 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

17 Q466690 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

18 Q704797 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP

19 Q133911 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

20 Q190203 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO