Questões de Legislação Tributária para Concursos com Gabarito

22 Q164075 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

a) sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
b) na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.
c) pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.
d) pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
e) sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

24 Q467504 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Técnico I, SEBRAE PNE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, acerca da legislação tributária nacional.

a) Os serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público devem ser remunerados por taxa e eventuais débitos devem ser cobrados mediante execução fiscal.
b) Considere que, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão do aumento do nível de água de um rio na região Nordeste do país, a União necessite instituir um empréstimo compulsório. Nesse caso, a cobrança do tributo deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
c) As instituições de assistência social sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do imposto de renda, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
d) Considere que as usinas hidroelétricas e termoelétricas de certa concessionária de serviço público estejam localizadas na região Norte do país e que a mesma forneça energia elétrica a outros estados brasileiros. Assim, não incidirá o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) nas referidas operações.

25 Q237308 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais

a) são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.
b) sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
c) não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.
d) são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária
e) são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da maté- ria tributária.

29 Q192248 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, UDESC, FEPESE

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.
b) A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
c) Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
d) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
e) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Questões de Concursos: Legislação Tributária

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21 Q370048 | Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE CEBRASPE

22 Q164075 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

23 Q468484 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

24 Q467504 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Técnico I, SEBRAE PNE, CESPE CEBRASPE

25 Q237308 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

26 Q467359 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP

27 Q145442 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

28 Q703278 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, prefeitura de Lucena PB, CONTEMAX

29 Q192248 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, UDESC, FEPESE

30 Q372096 | Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV