Questões de Legislação Tributária para Concursos com Gabarito

31 Q164987 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,

a) a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.
b) a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.
c) colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.
d) a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.
e) regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.

33 Q186478 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, METRÔ SP, FCC

Analise:

I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.

II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.

III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.

É correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) II.
c) I e II.
d) III.
e) I e III.

34 Q370728 | Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

38 Q224855 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

a) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
b) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
c) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
d) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
e) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

39 Q175838 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como tais matérias devem ser utilizadas tanto pelo sujeito ativo como pelo passivo.

Nesse sentido, é correto afrmar:

a) A expressão “legislação tributária”, conforme o art. 96, CTN, compreende os tratados internacionais, as leis e os decretos que versem sobre tributos, excluídas as demais normas tributárias
b) De acordo com o disposto no art. 106, CTN, podemos concluir ser citado dispositivo uma exceção ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, b, da Constituição Federal).
c) Os tratados internacionais revogam ou modifcam a legislação tributária interna e devem ser observados pelas leis internas que lhe sejam posteriores.
d) Da leitura do art. 107, conclui-se que o art. 108, CTN, expressa uma relação meramente exemplifcativa, podendo o intérprete utilizar - se de outros métodos de integração da legislação tributária.
e) Conforme determina o art. 104, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.

40 Q164841 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF

Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:

a) da instituição de impostos residuais.
b) da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
c) da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d) do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
e) da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Questões de Concursos: Legislação Tributária

Prepare-se para a prova com questões de Legislação Tributária de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

31 Q164987 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

32 Q469843 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

33 Q186478 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, METRÔ SP, FCC

34 Q370728 | Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV

35 Q115309 | Direito Tributário, Legislação Tributária , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

36 Q238178 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

37 Q369847 | Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE CEBRASPE

38 Q224855 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

39 Q175838 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

40 Q164841 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF