Questões de Legislação Tributária para Concursos com Gabarito

42 Q467497 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o Princípio da Estrita Legalidade aplicado ao direito tributário é correto afirmar:

a) Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.
b) Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.
c) Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.
d) A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.
e) A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.

43 Q698436 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria

Texto associado.

Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico

a) Apenas o item I está corret
b) Apenas os itens I e II estão corretos
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens II e III estão corretos.

44 Q468441 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

a) A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal
b) As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
c) Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.
d) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
e) As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

45 Q468296 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Nos termos do Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. O lançamento de ofício é cabível

a) apenas para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
b) quando o contribuinte ou terceiro declara à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
c) para todo e qualquer tributo, mesmo no caso de anterior e regular lançamento em outra modalidade.
d) apenas no caso do sujeito passivo não cumprir com a obrigação acessória.
e) para aquele tributo cujo anterior lançamento por homologação tiver sido comprovadamente feito com omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada.

48 Q465814 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.

III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

a) I, II e III estão corretas.
b) I e II estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) Apenas a I está correta.

49 Q669362 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

a) revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
c) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.
d) terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.
e) se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

50 Q468512 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.
b) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.
c) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
d) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.
e) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

Questões de Concursos: Legislação Tributária

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41 Q221791 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE