Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concursos com Gabarito

11 Q32827 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

a) impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.
c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.
d) promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.
e) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

12 Q33159 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luis conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete

a) à Defensoria Pública-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
b) à Corregedoria-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
c) ao Núcleo da Defensoria Pública do Maranhão cuja competência seja compatível, com recurso à Defensoria Pública-Geral.
d) à Ouvidoria-Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
e) ao Conselho Superior, sem recurso no âmbito da Defensoria Pública.

13 Q32826 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com referência à DP e à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência e o patrocínio de pessoas jurídicas pela DP, assinale a opção correta.

a) Apesar de não haver previsão legal expressa, admite-se o patrocínio de pessoa jurídica pela DP, desde que comprovada a sua hipossuficiência.
b) Por suas características e natureza, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos não necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse da gratuidade da justiça.
c) Presume-se hipossuficiente a pessoa natural cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos vigentes.
d) A pessoa natural ou jurídica, quando patrocinada pela DP, goza automaticamente dos benefícios da justiça gratuita.
e) O pedido de justiça gratuita, quando formulado por ocasião da interposição de recurso especial, deve, necessariamente, ser feito em petição avulsa.

Questões de Concursos: Legislação da Defensoria Pública

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11 Q32827 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

12 Q33159 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

13 Q32826 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE