Questões de Legislação do Ministério Público para Concursos com Gabarito

11 Q50716 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

Entre as alternativas abaixo assinale a que NÃO descreve ato da competência do Procurador-Geral de Justiça:

a) integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior
do Ministério Público.
b) exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
c) indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção
por antiguidade.
d) dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva
oficiar no feito.
e) expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

12 Q50718 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

Considere as seguintes assertivas sobre o Conselho Nacional do Ministério Público:

I. Incumbe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
II. Além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
III. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre quaisquer dos membros que o integram, vedada a recondução.
IV. É composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República e é presidido pelo Promotor de Justiça mais antigo, depois de aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
V. É composto por quatorze membros e presidido pelo Procurador-Geral da República, depois de
aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto apenas o que consta em

a) II e V.
b) III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e V.

13 Q50711 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:

a) O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação do
interessado.
b) A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de um
Órgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.
c) O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não - instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.
d) Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.
e) Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.

15 Q50714 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:

a) ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que ainda não decretada a sua incomunicabilidade.
b) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
c) examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
d) ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites
que separam a parte reservada aos Magistrados.
e) tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

17 Q50717 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

a) Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.
b) Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
c) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
d) Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
e) Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório.

Questões de Concursos: Legislação do Ministério Público

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11 Q50716 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

12 Q50718 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

13 Q50711 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

14 Q50067 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico de Informática, MPE PA, FADESP

15 Q50714 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

16 Q50934 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC

17 Q50717 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS

18 Q12718 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

19 Q50140 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

20 Q50939 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC