Questões de Legislação do Município de Capanema para Concursos com Gabarito

11 Q842573 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Seção IX Da Promoção), assinale a alternativa correta sobre promoção do funcionário.

a) A promoção será apenas por indicação do Prefeito Municipal.
b) As promoções serão realizadas a cada três anos, até que seja alcançado o nível final de vencimento da carreira.
c) Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do respectivo semestre.
d) O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.
e) Para a promoção, o funcionário será submetido a uma avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Órgão de Recursos Humanos, não sendo obrigatória a representação do sindicato da classe.

12 Q844490 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.

a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.
b) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base.
c) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
e) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

14 Q843408 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

a) Dependerá de ato da administração
b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias
c) A substituição de Karina será remunerada.
d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

15 Q844446 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente
b) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base
c) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
e) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

17 Q846747 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

a) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
b) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
c) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
d) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
e) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

18 Q843963 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação
b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado
e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

19 Q843167 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020

a) Dependerá de ato da administração
b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
c) A substituição de Karina será remunerada.
d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar
e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

20 Q840186 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Seção IV da Posse e do Exercício), assinale a afirmativa correta.

a) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento.
b) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de oito dias contado da data da posse.
c) Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.
d) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, ficando a escolha do servidor qualquer estabelecimento e profissional para se fazer a inspeção médica.
e) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de duzentas e quarenta horas.

Questões de Concursos: Legislação do Município de Capanema

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