Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça para Concursos com Gabarito

11 Q200848 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

a) São vedadas as anotações de "sem efeito" nos autos.
b) As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.
c) Dentre as obrigações dos senhores diretores dos cartórios judiciais está a de abrir semanalmente os seus e-mails institucionais.
d) Certidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros atos de sua atribuição serão subscritos pelos escreventes-chefes, logo depois de lavrados.
e) Fica vedada a utilização de chancela e de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

12 Q203229 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

a) O acesso aos autos judiciais de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral por meio do exame em balcão do Ofício Judicial.
b) Não se deverá juntar documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada, salvo petições que tenham sido despachadas diretamente pelo juiz competente.
c) Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, não será mais permitida a vista fora do cartório e nem poderá falar ou peticionar nos autos até o encerramento do processo.
d) Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá devolvêlos, imediatamente, à parte mediante carga no livro próprio.
e) Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, fica vedado o seu exame, em cartório, sendo, entretanto, permitido o seu acesso por meio de vista fora de cartório às partes e a seus procuradores.

13 Q36763 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar sobre o Conselho da Magistratura que ele é constituído

a) pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor Geral e pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso (AMAN).
b) pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral.
c) pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Geral do Tribunal de Justiça e pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso (AMAN).
d) pelo Corregedor Geral, pelo Juiz mais antigo da Comarca da Capital, pelo Presidente do Ministério Público Estadual.

15 Q64177 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES

Assinale a resposta correta:

a) Os parâmetros da remuneração bruta do delegatário interino serão fixados por ato administrativo do Tribunal de Justiça e o teto não superará a quantia correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
b) O delegatário interino fica proibido de contratar novos prepostos, aumentar salários dos funcionários da unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo extraordinário ou continuado, sem a prévia autorização do juiz diretor do foro.
c) O interino prestará contas diretamente ao juiz de direito diretor do foro até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, com o preenchimento do formulário eletrônico disponível na aba de prestações de contas do Sistema de Cadastro do Extrajudicial.
d) O delegatário interino deverá manter no acervo da serventia, pelo prazo de 10 (dez) anos, os documentos originais comprobatórios dos lançamentos das prestações de contas, podendo o Diretor do Foro ou a Corregedoria-Geral da Justiça, havendo necessidade, requisitá-los para análise.

19 Q204785 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a assinar,

a) o escrivão-diretor encaminhará os autos ao Ministério Público.
b) ficará isto consignado no assentamento da carga.
c) os autos devem retornar imediatamente ao Cartório, devendo ir à conclusão somente no dia determinado pelo juiz.
d) o escrivão-diretor deverá riscar o termo de conclusão e dar novo andamento ao processo.
e) devem os autos permanecer em cartório até que o processo seja movimentado pelas partes.

Questões de Concursos: Legislação dos Tribunais de Justiça

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11 Q200848 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

12 Q203229 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

13 Q36763 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

14 Q64006 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

15 Q64177 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES

16 Q15740 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Engenheiro Civil, TJ SE, CESPE CEBRASPE

17 Q204086 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

18 Q202234 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

19 Q204785 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

20 Q15737 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Engenheiro Civil, TJ SE, CESPE CEBRASPE