Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça para Concursos com Gabarito

21 Q10527 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.

a) As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.
b) O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.
c) O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.
d) A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
e) O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.

22 Q36449 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

a) As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.
b) As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.
c) As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.
d) As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

23 Q205044 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de escaninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam

a) cumprimento de mandados.
b) ato pendente de execução pelos serventuários.
c) realização de perícias
d) devolução de cartas precatórias.
e) cumprimento de diligências.

25 Q11888 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Sobre a Ouvidoria Judicial, de acordo com o egimento dos rgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da ustiça da ahia, aprovado pela esolução n , de 2 de março de 2 13, é correto afirmar que:

a) sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;
b) a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um uiz de ireito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2 ice-Presid ncia e aprovado pelo Tribunal Pleno;
c) é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulaç es dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presid ncia do Tribunal de ustiça;
d) é responsável por observar as normas e padr es técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a inc ndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalaç es do Poder udiciário;
e) é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder udiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

26 Q36897 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:

a) esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus;
b) somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância;
c) o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal;
d) as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral;
e) não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública.

28 Q64178 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES

Assinale a resposta correta:

a) A reclamação disciplinar somente poderá ser apresentada por usuário dos serviços extrajudiciais, sendo vedada sua recusa imotivada.
b) Podem ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico: I – livro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livros de protocolo de notas e protestos; III – livro índice de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV – livro de indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos; V – livros de indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis; VI – livro de registro de proclamas; VII – controle de depósito prévio; VIII – livro de Registro de Protesto; IX – livro de protocolo do Registro de Títulos e Documentos; e X – livro de protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
c) São obrigatórios os seguintes livros administrativos: I – livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livro para assento de atos correcionais e; III – diário auxiliar da receita e despesa.
d) O interventor, obrigatoriamente bacharel em Direito, será designado, sob a confiança do Corregedor-Geral da Justiça ou juiz diretor do foro, para responder, provisória e precariamente, pela serventia, obedecida a seguinte ordem: I – interventor que exerça ou que tenha deixado de exercer suas funções há menos de 3 (três) anos; II – interino, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que tenha deixado de exercê-la nos últimos 3 (três) anos; III – escrevente substituto, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que a exerça ou tenha deixado de exercêla nos últimos 3 (três) anos; e IV – titular ou interino.

29 Q36441 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

a) Somente pelo voto de 1/3 (um terço) de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
b) Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.
c) Somente pelo voto da metade de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.
d) Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

Questões de Concursos: Legislação dos Tribunais de Justiça

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