Questões de Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade para Concurso com Gabarito (Grátis)

13 Q822887 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, VUNESP, Ensino Médio

Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que

a) é facultativa a intervenção do Ministério Público.
b) o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis.
c) é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse.
d) o rito processual a ser observado é o ordinário.
e) na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

14 Q822837 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, VUNESP, Ensino Médio

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:

a) o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato.
b) haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de Notas.
c) ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo fundieiro.
d) a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses.
e) poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

18 Q822773 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, VUNESP, Ensino Médio

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:

a) cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público externo e a iniciativa privada no processo de urbanização.
b) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes.
c) integração e especificidade entre as atividades agroindustriais, tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico do município.
d) proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento macroeconômico.
e) estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem a inexistência de impactos ambientais.

19 Q822769 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que

a) ele é obrigatório para cidades integrantes de áreas de crescente interesse histórico e paisagístico.
b) a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
c) deverá compreender o território do município e das regiões metropolitanas como um todo.
d) deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, o sistema de acompanhamento e controle.
e) é o instrumento da política de execução de planejamento municipal e regional urbano e rural.

20 Q822758 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, VUNESP, Ensino Médio

A respeito dos instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial, constantes na Lei n.º 10.257/01, afirma-se que

a) são regidos integralmente pelo Estatuto da Cidade.
b) devem ser objeto de controle social os instrumentos que demandam dispêndio de recursos pelo Poder Público Municipal, com garantia da participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
c) é vedada a contratação coletiva para a concessão de direito real de uso de imóveis públicos nos casos de programas habitacionais de interesse social.
d) serão utilizados institutos jurídicos e políticos, dentre outros, como a demarcação urbanística para fins de atividades urbanas consorciadas.
e) a gestão orçamentária comunitária deve ser conduzida pelas diretrizes estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Questões de Concursos Públicos: Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade

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