Lei 11107 2005: Questões de Concursos

21 Q807163 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Advogado, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público

a) será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
b) não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
c) não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
d) não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
e) será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

22 Q818308 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Sobre a Lei 11.107/2005, indique a alternativa correta:

a) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
b) Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
c) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
d) Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

25 Q822652 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC, Ensino Superior

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

a) prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.
b) prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.
c) transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
d) transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.
e) promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.

26 Q817795 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto:

a) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
b) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.
c) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.
d) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
e) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

29 Q809361 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Ensino Médio

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:

a) os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos.
b) cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
c) no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada.
d) a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
e) o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

Questões de Concursos Públicos: Lei 11107 2005

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