Questões de Lei 12305 2010 para Concursos com Gabarito

41 Q811616 | Legislação Federal, Lei 12305 2010

Analise as afirmativas de acordo com a Lei Federal nº 12.305/10 e marque a opção CORRETA.

a) Área contaminada é aquela onde há contaminação causada apenas pela disposição irregular de quaisquer substâncias ou resíduos.
b) O poluidor-pagador e o protetor-recebedor não constituem um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
c) Os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico compreendem os gerados nessas atividades, bem como o doméstico.
d) A gestão integrada de resíduos sólidos constitui um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
e) A definição de sistemas de logística reversa não foi dada nesta Lei.

42 Q809317 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes. A metodologia adotada para a destinação de resíduos sólidos urbanos no Brasil passou por diferentes etapas no último século. Até o final do século XIX, a motivação era predominantemente dispor o lixo longe dos centros urbanos, em lixões ou em corpos de água. Já o início do século XX marca a preocupação com o saneamento, isto é, com a proteção da saúde pública. Depois dos anos 30, aterros de lixo passaram a ser utilizados para ocupar áreas degradadas e de baixo valor imobiliário. Recentemente, depois dos anos 80, técnicas de confinamento do lixo passaram a ser aplicadas com maior freqüência, reduzindo-se consideravelmente os custos ambientais dessa atividade.

Certo
Errado

43 Q820173 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, VUNESP

Pela legislação que instituiu o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, para que um estado tenha acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para ser beneficiado por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade,

a) deverão ser previamente eliminados os aterros sanitários e outras formas de disposição inadequada de resíduos sólidos, promovendo-se a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos gerados pelos domicílios residenciais.
b) poderão ser beneficiadas pelo emprego dos recursos unicamente as microrregiões desse estado que tenham eliminado os aterros sanitários e outras formas de disposição inadequada de resíduos sólidos, e promovido a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos gerados pelos domicílios residenciais.
c) poderão ser beneficiadas pelo emprego dos recursos unicamente as microrregiões desse estado que criarem soluções públicas de coleta seletiva, recuperação e reciclagem, tratamento e destinação final da totalidade dos resíduos sólidos gerados em seu território.
d) deverá ser elaborado plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos em Lei, sendo priorizados no acesso a esses recursos os estados que instituírem microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.
e) deverá ser elaborado plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos em Lei, podendo ser beneficiadas pelo emprego dos recursos unicamente as microrregiões que tenham eliminado os aterros sanitários e outras formas de disposição inadequada de resíduos sólidos.

44 Q808948 | Legislação Federal, Lei 12305 2010

O correto gerenciamento dos resíduos sólidos é, atualmente, um dos principais desafios dos grandes centros urbanos. Sob este aspecto, o estudo de viabilidade deve levar em conta a avaliação conjunta das variáveis técnicas, sociais, ambientais e econômicas, tornando-se essencial para a escolha adequada dentre os possíveis cenários ou alternativas de fato eficazes, relacionados à coleta e ao tratamento de resíduos sólidos. Considerando estas características, assinale a alternativa correta.

a) Muitas soluções têm sido adotadas por segmentos (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos e manejo das águas pluviais), aumentando a eficácia individual dos resultados de cada especialidade, que somados contribuem para a otimização global.
b) No gerenciamento dos resíduos urbanos, o manejo e a disposição do resíduo sólido final é o propósito único e exclusivo.
c) Um aterro sanitário pode ter receitas oriundas pela comercialização da energia elétrica gerada com utilização do biogás e, em contrapartida, despesas pelo tratamento dos lixiviados. Outras alternativas podem incluir receitas oriundas da comercialização de subprodutos, como vendas de materiais recicláveis, de compostos orgânicos e de vapor dos processos térmicos.
d) O modelo de gerenciamento dos resíduos sólidos a ser perseguido deve considerar a especialização segmentada de alternativas (como, por exemplo, transporte, tratamento biológico, tratamento térmico, etc.), a fim de garantir a melhor eficiência de cada uma dessas segmentações e que resulte no sistema com um custo mais viável, mais ambientalmente efetivo e socialmente aceitável pela população.
e) Em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a avaliação de uma potencial solução para o tratamento de resíduos sólidos urbanos (RSU) deve considerar os custos com base na obrigatoriedade dos municípios estabelecerem metas de reciclagem e de aumento de envio para aterro sanitário.

45 Q817559 | Legislação Federal, Lei 12305 2010

Sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, leia as alternativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

a) O processo adequado para a disposição dos resíduos sólidos é o aterro sanitário.
b) As lagoas de estabilização podem ser utilizadas para o tratamento do chorume.
c) A escolha do terreno para a implantação de um aterro sanitário deve respeitar as distâncias dos cursos d?água considerados relevantes.
d) A diferença básica entre um aterro sanitário e um aterro controlado é que este só trata as frações sólida e líquida, enquanto aquele trata as frações sólida, líquida e gasosa.
e) O tratamento dos resíduos sólidos orgânicos por compostagem pode ser realizado pelas vias aeróbias ou anaeróbias, em função da presença ou não de oxigênio no processo.

46 Q821400 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23/12/2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo estes instrumentos legais, para atender às iniciativas de prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo, estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, descontaminação de áreas contaminadas, entre outras, o poder público poderá instituir algumas medidas indutoras, à EXCEÇÃO de

a) incentivos fiscais, financeiros e creditícios
b) cessão de terrenos públicos
c) fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas
d) apoio à elaboração de projetos no âmbito do MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas
e) criação de certificados de poluição a serem negociados pelos geradores de resíduos

47 Q814588 | Legislação Federal, Lei 12305 2010

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos “tem alcance para além do âmbito ambiental, abrangendo também o social, o cultural, o econômico, o tecnológico e o de saúde pública. O resíduo deve ser visto como um bem capaz de gerar trabalho e renda e de promover a cidadania, segundo o princípio da visão sistêmica, o qual impõe às pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas geradoras de resíduo sólido o respeito e a observância dos valores sociais e da dignidade da pessoa humana”. (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2014, p. 8)

Acerca da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos” e do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que a regulamenta, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Dentre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, está prevista a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos.

( ) Para que sejam cumpridos os objetivos previstos na Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o Município deve integrar os catadores efetivamente na gestão compartilhada, sendo dispensável licitação para a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em todo o processo e etapas da gestão.

( ) No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é facultado ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos estabelecer sistema de coleta seletiva, sendo obrigatória, no entanto, a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

( ) O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as iniciativas de implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda.

( ) Os acordos setoriais são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de determinados produtos, podendo participar de sua elaboração as cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

a) V F V F V
b) V F V V F
c) V V F V V
d) F V F V V
e) F F V F F

48 Q815533 | Legislação Federal, Lei 12305 2010

Analisando a legislação sobre a gestão integrada de resíduos sólidos, é CORRETO afirmar que

a) na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: tratamento dos resíduos sólidos, reutilização, não geração, redução, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
b) poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, mesmo que não tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
c) resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
d) a contratação de serviços de coleta, o armazenamento, o transporte, o transbordo, o tratamento ou a destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isentam as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
e) para Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado na forma do regulamento.

49 Q814674 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Arquiteto, BNDES, CESGRANRIO

No Jornal O GLOBO, de 14/06/2012, no Caderno “RIO+20”, a primeira página trazia a seguinte manchete: “Oceanos, resíduos sólidos, energia. Sobram temas e falta consenso entre os diplomatas que estão discutindo no Riocentro o documento final que será submetido aos chefes de Estado”.

Diante da responsabilidade legal dos municípios, apontada na Lei nº 12.305/2010, o BNDES tem estimulado as prefeituras na provisão de muitas ações. A ação ligada ao tema de resíduos sólidos, provisionada pelo BNDES, é o

a) estímulo aos projetos de coleta seletiva de lixo, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis, em todas as cidades-sede do Campeonato Brasileiro de Futebol.
b) financiamento a uma empresa de Bauru, São Paulo, visando à instalação de uma unidade de produção de fivelas para cintos em uma penitenciária, localizada no mesmo município.
c) financiamento a uma indústria farmacêutica, com sede na cidade de Ribeirão Preto, em São Paulo, para apoio ao seu programa de resíduos sólidos.
d) financiamento a um Programa para a Competitividade Industrial, que será implantado em todo o país, para a formação de mão de obra especializada em aproveitamento de resíduos sólidos.
e) financiamento para investimentos na área de saneamento ambiental a serem realizados por uma empresa nacional que atua no setor de gestão de resíduos sólidos e tratamento de áreas degradadas.

Questões de Concursos: Lei 12305 2010

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