Questões de Concursos Públicos: Lei 12815 2013

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11 Q822055 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, ANTAQ, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Acerca da logística do sistema aquaviário e da mão de obra portuária, julgue o item a seguir. Nos termos da Lei n.º 12.815/2013, a requisição de mão de obra para trabalho portuário é exercida por órgão gestor de mão de obra, com exceção do que se refira aos trabalhadores portuários avulsos, categoria não contemplada por essa lei.
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