Questões de Lei 5194 1966 para Concursos com Gabarito

11 Q819091 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:

a) Julgar as infrações do Código de Ética.
b) Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
c) Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
d) Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
e) Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

12 Q813846 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente Administrativo, CREA PR, FUNDATEC

Embasado no que dispõe a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

( ) Meios de locomoção e comunicações.

( ) Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

( ) Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

( ) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

( ) Desenvolvimento industrial e agropecuário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – V – V – F – F.
b) F – F – F – F – F.
c) V – F – V – V – V.
d) V – V – V – V – V.
e) F – F – F – V – V.

13 Q817239 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

A ordem correta das penalidades aplicáveis por infração da Lei nº. 5194/66 é, de acordo com a gravidade da falta:

a) Multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, censura pública, cancelamento definitivo do registro.
b) Advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.
c) Suspensão temporária do exercício profissional, advertência reservada, censura pública, multa, cancelamento definitivo do registro.
d) Advertência reservada, multa, censura pública, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.
e) Censura pública, multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

15 Q817365 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Considerando-se a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

a) O CREA é a instância máxima de fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
b) Os registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais, serão fornecidos, pelos conselhos regionais, àqueles que assim o desejarem.
c) Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia cujos diplomas não tenham sido registrados por repartição federal não poderão exercer as respectivas profissões.
d) No caso de escassez de profissionais de determinada especialidade, poderão ser contratados estrangeiros, desde que estes possuam registro definitivo emitido pelo conselho regional.

16 Q816118 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

a) Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
b) Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.
c) Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.
d) Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

18 Q812200 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação profissional, objeto da Lei n.º 5.194/1966, assinale a opção correta.

a) Somente poderá ter em sua denominação a palavra arquitetura a firma comercial ou industrial registrada no Conselho Regional.
b) As atividades de execução de obras e serviços técnicos e de produção técnica especializada somente poderão ser exercidas por pessoas jurídicas.
c) O direito de autoria de um projeto de arquitetura, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, é do profissional que o elaborar ou da empresa à qual o profissional estiver vinculado.
d) As alterações do projeto original podem ser feitas por qualquer um dos profissionais que tenham efetivamente participado do detalhamento do projeto.
e) É assegurado ao autor do projeto ou a seus prepostos o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, as especificações e os demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

20 Q809344 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Sistemas, CREA RJ, CONSULPLAN

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões reguladas pela Lei nº. 5194/66 serão exercidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

( ) A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa aceitar, aprovar e encaminhar a recomendação de criação ao Conselho Federal.

( ) Cada unidade da Federação pode figurar na jurisdição de mais de um Conselho Regional.

A sequência está correta em:

a) F, V, V
b) V, F, V
c) V, V, F
d) V, F, F
e) F, V, F

Questões de Concursos: Lei 5194 1966

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