Questões de Concursos: Lei 6437 1977

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21 Q819641 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Perito Legista de 1a Classe, PEFOCE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação farmacêutica e da ética profissional, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 6.437/1977, retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas que contrariem normas legais e regulamentares configuram infrações sanitárias à legislação federal com pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e(ou) multa.

22 Q811694 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da legislação farmacêutica.

As infrações sanitárias leves são aquelas em que se verifica a existência de duas ou mais circunstâncias atenuantes; as graves, aquelas em que há uma ou nenhuma circunstância atenuante; e as gravíssimas, aquelas em que o infrator é prejudicado por uma ou mais circunstâncias agravantes.

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