Questões de Lei 6938 1981 para Concursos com Gabarito

21 Q818455 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.

I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem- se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.

II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.

III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III

22 Q820504 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Tecnólogo em Saneamento, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, IBEG

No âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, foi criado a necessidade do Estudo de Impacto Ambiental EIA e outros estudos, para se cumprir etapas do licenciamento de atividades poluidoras do meio ambiente. Em relação à esta informação, avalie os itens abaixo:

I - Um dos objetivos do EIA-RIMA é identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

II - A Licença Ambiental Prévia – LAP é uma espécie de consulta prévia de viabilidade quanto a implantação do empreendimento. Quando é emitida indica que o empreendimento poderá ser implantado no local pretendido.

III - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: Diagnóstico ambiental; Análise dos impactos ambientais; Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; e Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

Estão/Está incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, apenas.
b) II apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) Nenhuma das alternativas.

23 Q821790 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

De acordo com a Lei 6.938, de 17/01/81, entende-se por:

a) degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do agente poluidor.
b) poluição: a falta de qualidade sonora nas reservas florestais.
c) poluidor: agrotóxicos, pragas e outras plantas parasitas.
d) recursos ambientais: manguezais, reservas florestais, parques de preservação permanente.
e) meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

25 Q806801 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre a política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.
b) A servidão ambiental pode ser aplicada às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
c) As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental não são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
d) A execução das garantias do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.
e) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de reparação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, mas não a ação de responsabilidade criminal por esses danos.

27 Q819251 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981 e alterações), assinale a opção correta.

a) Havendo confronto entre os princípios previstos na Política Nacional do Meio Ambiente e os princípios do direito administrativo, ou seja, entre um princípio geral de direito ambiental e um princípio de direito ambiental setorizado, deve prevalecer sempre o do direito ambiental geral, que é mais abrangente.
b) O princípio da capacidade de suporte não consta da Política Nacional do Meio Ambiente.
c) O princípio do meio ambiente como direito humano fundamental encontra-se expresso na Política Nacional do Meio Ambiente.
d) A Política Nacional do Meio Ambiente, com base no princípio democrático, determina que a educação ambiental conste de todos os níveis de ensino, com o objetivo, entre outros, de capacitar a comunidade para atuar de forma ativa na defesa do meio ambiente.

Questões de Concursos: Lei 6938 1981

Prepare-se para a prova com questões de Lei 6938 1981 de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

21 Q818455 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Advogado, EPE, CESGRANRIO

22 Q820504 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Tecnólogo em Saneamento, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, IBEG

23 Q821790 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

24 Q821217 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista do MPU, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

25 Q806801 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

26 Q816404 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico Industrial de Engenharia, ELETRONORTE, NCE

27 Q819251 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

28 Q806678 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Regulação de Petróleo, Agência Nacional do Petróleo, CESPE CEBRASPE

29 Q821005 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

30 Q813194 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Arquiteto, CETESB SP, VUNESP