Questões de Lei 8069 90 para Concursos com Gabarito

21 Q239334 | Psicologia, Lei 8069 90, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), relacione as medidas socioeducativas com as suas características e objetivos.

COLUNA I

1. Obrigação de reparar o dano

2. Liberdade assistida

3. Inserção em regime de semiliberdade

4. Internação em estabelecimento

COLUNA II

( ) O adolescente deve se recolher à entidade de atendimento no período noturno, onde será acompanhado por orientadores e/ou técnicos sociais, enquanto durante o dia tem atividades externas como escola, trabalho e acesso a programas sociais e de formação.

( ) Pode ser acompanhada de advertência ou de outra medida considerada adequada.

( ) A manutenção da medida deverá ser alvo de avaliação a cada seis meses e não poderá exceder o prazo de 3 anos.

( ) Deve ser aplicada com o prazo educacional mínimo de seis meses (não há prazo máximo) e implica o acompanhamento sistemático, auxílio e orientação do adolescente com prática infracional e de sua família, em um período pré-estabelecido por sentença.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

a) (3) (2) (4) (1)
b) (4) (3) (1) (2)
c) (4) (3) (2) (1)
d) (3) (1) (4) (2)

22 Q133960 | Serviço Social, Lei 8069 90, Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social, MPE SE, FCC

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado

a) à inclusão social de suas famílias.
b) à reabilitação social da família.
c) à competência e às habilidades dos indivíduos.
d) às obrigações recíprocas em torno de relações de gênero.
e) às funções de controle de suas crianças e adolescentes.

23 Q240994 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

a) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
b) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.
d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.
e) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.

25 Q175089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE MA, FCC

Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

a) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
b) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
c) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
d) assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.
e) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

26 Q116031 | Legislação Federal, Lei 8069 90 , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A colocação da criança e/ou do adolescente em família substituta, nos termos ao artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é regida pela seguinte premissa:

a) faz-se por procedimento em que o adolescente, maior de 12 (doze anos), será ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião considerada, sem exigência de consentimento.
b) na apreciação do pedido, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
c) faz-se por procedimento em que a criança será ouvida pelo Ministério Público, que reduzirá a termo sua opinião sobre a medida, para utilização em razões recursais, se necessário.
d) seguindo a linha de preocupação com o superior interesse da criança e do adolescente, a capacidade financeira da família substituta será considerada como elemento de principal relevância na análise da necessidade de separação de grupo de irmãos.
e) independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente, far-se-á mediante guarda ou adoção.

27 Q234765 | Direito Penal, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Aponte qual das condutas não está descrita como crime con- tra a criança e o adolescente, nos termos da Lei n.º 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

a) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
b) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei.
c) Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nessa Lei, em benefício de adolescente privado de liberdade.
d) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.
e) Deixar o encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 dessa Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

28 Q232236 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação à Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é incorreto afirmar:

a) a colocação em familia substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização judicial.
b) não se deferirá a colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
c) os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vinculos fratemais.
d) a colocação em família substituta estrangeira far-se-á mediante guarda ou adoção.

30 Q228929 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Indique a assertiva correta.

a) Considerando que o procedimento para apuração de ato infracional não se destina à aplicação de pena, mas tão-somente de medida sócio-educativa, descabido falar-se em prescrição.
b) A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu artigo 141 do ECA se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, estendendo-se, igualmente, a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações.
c) A regra do artigo 188 do Código de Processo Civil, que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação no ECA.
d) Para o Superior Tribunal de Justiça, a distinção estabelecida no artigo 81 do ECA das categorias "bebida alcoólica" e "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" não exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90.
e) A multa imposta por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em linha o caráter repressivo que a legitima, subsume-se às regras do Direito Penal relativas à prescrição.

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