Questões de Lei 8069 90 para Concursos com Gabarito

61 Q232671 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente, quando trata do Ministério Público, dá-lhe poderes para instaurar procedimentos administrativos e para instruí-los, até o poder de requisitar condução coercitiva daqueles que regularmente intimados não comparecerem para prestar depoimentos ou esclarecimentos.

II - A professora que submete uma criança a constrangimento, em tese, pratica o crime previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

III - Compete à Justiça da Infância e Juventude a apuração dos atos infracionais e os pedidos de adoção e seus incidentes, inclusive de maiores de 18 anos, desde que a convivência tenha iniciado antes do adotando ter completado a maioridade.

IV - No Estatuto da Criança e do Adolescente, a intimação do Ministério Público para atos processuais, sempre que possível deverá ser feita pessoalmente.

V. Quanto à adoção, o consentimento dado por escrito, só terá validade se ratificado em audiência, sendo retratável até a publicação da sentença.

a) Apenas I, III, IV e V estão corretos.
b) Apenas I, III e V estão corretos.
c) Apenas I e II estão corretos.
d) Apenas III, IV e V estão corretos.
e) Apenas I, II, III e V estão corretos.

62 Q159489 | Serviço Social, Lei 8069 90, Assistente Social, TJ SC, TJ SC

Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:

a) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
b) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
c) Municipalização do atendimento.
d) Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
e) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

65 Q232113 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a seguinte adaptação:

a) os recursos serão interpostos com preparo, salvo quando partes o Ministério Público e a Defensoria Pública.
b) em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de 15 (quinze) dias.
c) os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
d) antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

66 Q233928 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,
foi submetido, após o devido processo legal, à medida
socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da
medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor
o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos
de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,
pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida
socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à
situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens
que se seguem.

A aplicação do ECA a João rege-se pela idade de João à época dos fatos.

Certo
Errado

67 Q230078 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Assegura-se através do Sistema Único de Saúde apenas o atendimento médico à criança e ao adolescente.

II - O atendimento da gestante e da mãe, assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pressupõe também a prevenção ou minoração das consequências do estado puerperal.

III - Dentro das possibilidades financeiras do Município, a criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

IV - Quando recomendado pelas autoridades sanitárias a vacinação de crianças é obrigação dos pais ou responsáveis.

V - O nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso é uma obrigação a ser efetivada mediante políticas sociais públicas.

a) Apenas I, II, III e IV estão corretos.
b) Apenas I, III e V estão corretos.
c) Apenas II e III estão corretos.
d) Apenas II, IV e V estão corretos.
e) Apenas I, II e III estão corretos.

69 Q231120 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

a) Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.
b) A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.
c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.
d) Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.
e) Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

70 Q231840 | Direito Penal, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Considere o caput do art. 241 do ECA: "Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente". Configura o tipo penal apresentado se a adolescente for fotografada

a) de monoquíni para fins publicitários, desacompanhada de qualquer pessoa.
b) em posições comprometedoras, desacompanhada de qualquer pessoa.
c) nua para composição de obra de arte, acompanhada de outras pessoas, adultas.
d) nua para composição de obra de arte, desacompanhada de qualquer pessoa.
e) de monoquíni para fins publicitários, acompanhada de outras pessoas, adultas.

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