Questões de Lei 8078 90 para Concurso com Gabarito (Grátis)

11 Q724 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Atendente Comercial, Correios, CONESUL, Ensino Médio

Considere o parágrafo a seguir.

A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 refere que são impróprios ao uso e consumo:

I. os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II. os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III. os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Está(ão) correta(s)

a) apenas a I e a II.
b) apenas a I e a IIII.
c) a I, a II e a III.
d) apenas a II e a III.
e) nenhuma.

12 Q2988 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Sobre a disciplina das práticas comerciais abusivas e da cobrança de dívidas, assinale a afirmativa CORRETA.

a) De acordo com o CDC, há hipóteses excepcionais em que a venda casada de produtos e/ou serviços é considerada lícita.
b) O CDC não se opõe à cobrança de dívidas, vedando apenas o excesso em sua prática.
c) Os serviços somente podem ser realizados, após aprovação pelo consumidor, de orçamento prévio, que, salvo estipulação em contrário, valerá pelo prazo de 30 dias.
d) O consumidor cobrado em quantia superior à devida tem direito a receber de volta precisamente o que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais.

16 Q2996 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Analise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O DPDC tem sede em Brasília.
( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade.
( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um
programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e
foi desenvolvido pelo DPDC.
( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra
entre as atribuições do DPDC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (V) (V) (V) (F)
b) (F) (V) (V) (F)
c) (V) (F) (F) (V)
d) (V) (F) (V) (V)

18 Q2979 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Sobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que

a) a lei brasileira tem servido de inspiração para diversos outros países, dada a sua abrangência e o seu conteúdo.
b) o CDC brasileiro foi elaborado em atendimento a um comando da Constituição de 1988, que determinou a sua elaboração no prazo de 120 dias.
c) a lei brasileira disciplinou os crimes contra as relações de consumo, estabelecendo penas para a hipótese de realização das condutas nela tipificadas.
d) o CDC se sustenta, ideologicamente, na crença na soberania do consumidor e na intervenção estatal mínima na economia.

19 Q2982 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Ainda sobre os conceitos legais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O conceito legal de consumidor tem levado autores e tribunais a divergirem sobre sua abrangência.
b) Integrantes do sistema financeiro nacional, em inúmeras oportunidades, resistiram à aplicação do CDC às suas atividades, embora estejam textualmente submetidos à lei.
c) A lei adotou um conceito único de consumidor, entendido como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
d) Os bens imóveis sujeitam-se à disciplina contratual estabelecida na lei.

20 Q2993 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Sobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal.
b) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor.
c) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR.
d) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor.

Questões de Concursos Públicos: Lei 8078 90

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