Questões de Concursos: Lei 8078 90 Prepare-se para a prova com questões de Lei 8078 90 de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Lei 8078 90 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 11 Q724 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Atendente Comercial, CORREIOS, CONESULConsidere o parágrafo a seguir. A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 refere que são impróprios ao uso e consumo: I. os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II. os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III. os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Está(ão) correta(s) a) apenas a I e a II. b) apenas a I e a IIII. c) a I, a II e a III. d) apenas a II e a III. e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 12 Q2988 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a disciplina das práticas comerciais abusivas e da cobrança de dívidas, assinale a afirmativa CORRETA. a) De acordo com o CDC, há hipóteses excepcionais em que a venda casada de produtos e/ou serviços é considerada lícita. b) O CDC não se opõe à cobrança de dívidas, vedando apenas o excesso em sua prática. c) Os serviços somente podem ser realizados, após aprovação pelo consumidor, de orçamento prévio, que, salvo estipulação em contrário, valerá pelo prazo de 30 dias. d) O consumidor cobrado em quantia superior à devida tem direito a receber de volta precisamente o que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 13 Q2978 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é CORRETO afirmar a) que foi a partir da edição da lei que foram criados os Procons municipais e estaduais em todo o país. b) que, em razão de fortes pressões políticas na fase de sua elaboração, não contemplou a disciplina de publicidade de consumo. c) que foi a primeira lei de proteção ao consumidor propriamente dita a ser editada no Brasil. d) que visa proteger o ato de consumo e não o consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 14 Q2983 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPPodem ser considerados direitos básicos do consumidor, em conformidade com a lei, EXCETO a) direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos. b) direito à educação para o consumo adequado. c) direito à revisão de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes. d) direito à prevenção e reparação de danos morais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 15 Q2996 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPAnalise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O DPDC tem sede em Brasília. ( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade. ( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e foi desenvolvido pelo DPDC. ( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra entre as atribuições do DPDC. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. a) (V) (V) (V) (F) b) (F) (V) (V) (F) c) (V) (F) (F) (V) d) (V) (F) (V) (V) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 16 Q2992 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPNos termos do CDC, os entes públicos administrativos competentes poderão aplicar as seguintes sanções aos fornecedores que infringirem suas normas, EXCETO a) inutilização do produto. b) suspensão temporária de atividade. c) imposição de contrapropaganda. d) obrigação de prestação de serviços à comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 17 Q2979 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que a) a lei brasileira tem servido de inspiração para diversos outros países, dada a sua abrangência e o seu conteúdo. b) o CDC brasileiro foi elaborado em atendimento a um comando da Constituição de 1988, que determinou a sua elaboração no prazo de 120 dias. c) a lei brasileira disciplinou os crimes contra as relações de consumo, estabelecendo penas para a hipótese de realização das condutas nela tipificadas. d) o CDC se sustenta, ideologicamente, na crença na soberania do consumidor e na intervenção estatal mínima na economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 18 Q723 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Atendente Comercial, CORREIOS, CONESULEm se tratando de produto industrial, a quem cabe prestar as informações a que se refere o artigo 8º da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto? a) Ao comprador. b) Ao cliente. c) Ao comerciante. d) Ao fabricante. e) Ao financiador. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 19 Q2982 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPAinda sobre os conceitos legais, assinale a afirmativa INCORRETA. a) O conceito legal de consumidor tem levado autores e tribunais a divergirem sobre sua abrangência. b) Integrantes do sistema financeiro nacional, em inúmeras oportunidades, resistiram à aplicação do CDC às suas atividades, embora estejam textualmente submetidos à lei. c) A lei adotou um conceito único de consumidor, entendido como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. d) Os bens imóveis sujeitam-se à disciplina contratual estabelecida na lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 20 Q2993 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal. b) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor. c) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR. d) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
11 Q724 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Atendente Comercial, CORREIOS, CONESULConsidere o parágrafo a seguir. A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 refere que são impróprios ao uso e consumo: I. os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II. os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III. os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Está(ão) correta(s) a) apenas a I e a II. b) apenas a I e a IIII. c) a I, a II e a III. d) apenas a II e a III. e) nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
12 Q2988 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a disciplina das práticas comerciais abusivas e da cobrança de dívidas, assinale a afirmativa CORRETA. a) De acordo com o CDC, há hipóteses excepcionais em que a venda casada de produtos e/ou serviços é considerada lícita. b) O CDC não se opõe à cobrança de dívidas, vedando apenas o excesso em sua prática. c) Os serviços somente podem ser realizados, após aprovação pelo consumidor, de orçamento prévio, que, salvo estipulação em contrário, valerá pelo prazo de 30 dias. d) O consumidor cobrado em quantia superior à devida tem direito a receber de volta precisamente o que pagou a mais, acrescido de correção monetária e juros legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
13 Q2978 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é CORRETO afirmar a) que foi a partir da edição da lei que foram criados os Procons municipais e estaduais em todo o país. b) que, em razão de fortes pressões políticas na fase de sua elaboração, não contemplou a disciplina de publicidade de consumo. c) que foi a primeira lei de proteção ao consumidor propriamente dita a ser editada no Brasil. d) que visa proteger o ato de consumo e não o consumidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
14 Q2983 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPPodem ser considerados direitos básicos do consumidor, em conformidade com a lei, EXCETO a) direito à proibição da venda de produtos considerados perigosos ou nocivos. b) direito à educação para o consumo adequado. c) direito à revisão de cláusulas contratuais, quando estas estabelecerem prestações que se tornaram excessivamente onerosas, em razão de fatos supervenientes. d) direito à prevenção e reparação de danos morais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
15 Q2996 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPAnalise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O DPDC tem sede em Brasília. ( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade. ( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e foi desenvolvido pelo DPDC. ( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra entre as atribuições do DPDC. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. a) (V) (V) (V) (F) b) (F) (V) (V) (F) c) (V) (F) (F) (V) d) (V) (F) (V) (V) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
16 Q2992 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPNos termos do CDC, os entes públicos administrativos competentes poderão aplicar as seguintes sanções aos fornecedores que infringirem suas normas, EXCETO a) inutilização do produto. b) suspensão temporária de atividade. c) imposição de contrapropaganda. d) obrigação de prestação de serviços à comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
17 Q2979 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a Lei n. 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é INCORRETO afirmar que a) a lei brasileira tem servido de inspiração para diversos outros países, dada a sua abrangência e o seu conteúdo. b) o CDC brasileiro foi elaborado em atendimento a um comando da Constituição de 1988, que determinou a sua elaboração no prazo de 120 dias. c) a lei brasileira disciplinou os crimes contra as relações de consumo, estabelecendo penas para a hipótese de realização das condutas nela tipificadas. d) o CDC se sustenta, ideologicamente, na crença na soberania do consumidor e na intervenção estatal mínima na economia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
18 Q723 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Atendente Comercial, CORREIOS, CONESULEm se tratando de produto industrial, a quem cabe prestar as informações a que se refere o artigo 8º da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto? a) Ao comprador. b) Ao cliente. c) Ao comerciante. d) Ao fabricante. e) Ao financiador. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
19 Q2982 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPAinda sobre os conceitos legais, assinale a afirmativa INCORRETA. a) O conceito legal de consumidor tem levado autores e tribunais a divergirem sobre sua abrangência. b) Integrantes do sistema financeiro nacional, em inúmeras oportunidades, resistiram à aplicação do CDC às suas atividades, embora estejam textualmente submetidos à lei. c) A lei adotou um conceito único de consumidor, entendido como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. d) Os bens imóveis sujeitam-se à disciplina contratual estabelecida na lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 4 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
20 Q2993 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEPSobre a pena de multa, assinale a afirmativa INCORRETA. a) Nos termos das determinações do CDC, será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, integrante da estrutura do Ministério da Justiça, no caso de ser aplicada por um Procon municipal. b) Pode ser aplicada pelo Procon, após um procedimento administrativo que aponte a prática de uma ilicitude pelo fornecedor. c) Não poderá ser inferior a duzentas vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), nem superior a três milhões de vezes o valor da UFIR. d) Deve ser fixada levando em consideração, entre outros fatores, a condição econômica do fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro