Questões de Concursos Lei 8137 1990

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

A sonegação de tributo de pequeno valor é fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária.

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

Com referência aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes.

Considerando que o art. 2.º, inciso II, da citada lei descreve como tipo objetivo a ação de deixar de recolher, no prazo legal, valor do tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, é correto afirmar que o processo penal depende do procedimento na área fiscal, pois ambos não podem coexistir independentemente, constituindo uma condição de procedibilidade do outro.

Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.

Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária.

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue os itens que se seguem.

Presume-se posição dominante, que consiste em infração da ordem econômica, sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, de forma unilateral ou coordenada, as condições de mercado, e conseguir, nessa circunstância, controlar 20% ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia competente para promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, compõe, juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, de responsabilidade dos societários, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:

Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), não constitui crime contra as relações de consumo (Art. 7°):

Com relação aos crimes tributários, assinale a opção INCORRETA:

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, considere as proposições abaixo:

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.

II. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

III. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando for obrigatório, a nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.

IV. Constitui crime contra a ordem tributária, praticado por particular, utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue os itens que se seguem.

Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo.