Questões de Lei 8935 1994 para Concursos com Gabarito

41 Q815688 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

Podem ser averbados no Registro de Imóveis, EXCETO

a) mudança de numeração dos prédios.
b) alteração do nome por casamento ou divórcio.
c) sentença de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha.
d) cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais.

42 Q807516 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Notarial, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Na fiscalização da atividade notarial e registral por parte do Poder Judiciário, se o juiz dela encarregado se deparar com indícios do cometimento de crime de ação penal de iniciativa pública, deverá instaurar procedimento administrativo para apuração do fato e, ao final, apenas no caso de vir a ser aplicada a punição cabível na esfera administrativa, deverá remeter cópia dos autos à polícia judiciária, com vistas à instauração de inquérito policial.

Certo
Errado

43 Q813029 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

A respeito das formalidades exigidas para a validade do testamento cerrado, é correto afirmar

a) O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, lendo, em seguida, ao testador e às testemunhas.
b) Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado.
c) Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que seja o testamento lido na presença de três testemunhas.
d) Não poderá ser escrito a rogo do testador pelo tabelião.

44 Q807892 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Considere a seguinte situação hipotética.

Júlio, filho de brasileiro casado com estrangeira, nasceu na Europa, onde seu pai estava, por conta própria, cursando doutorado. Dois anos depois, quando seu pai concluiu o curso, a família veio residir no Brasil.

Nessa situação, para que Júlio obtenha registro civil de seu nascimento, em seu domicílio no Brasil, terá que requerê-lo em juízo.

Certo
Errado

45 Q813886 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

Qual ato inicia a contagem do prazo de extinção do direito de impugnar a validade de um testamento?

a) O registro do testamento.
b) O falecimento do testador.
c) O registro do óbito no Registro Civil das Pessoas Naturais.
d) A entrada da petição inicial com a apresentação do testamento.

46 Q812674 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização judiciária incide sobre o exercício das atribuições e competência dos notários e registradores e, se o juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Certo
Errado

47 Q813461 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Notarial, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Um escrevente contratado pelo notário ou registrador pode, a depender da situação, praticar todos os atos próprios daquele, com exceção da lavratura de testamentos.

Certo
Errado

48 Q807338 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores

a) 30 dias.
b) 45 dias.
c) 60 dias.
d) 90 dias.

49 Q809699 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Se alguém protocoliza um título para protesto, o tabelião de protesto deve, de acordo com a lei, examiná-lo em seus caracteres formais, inclusive quanto a prescrição ou caducidade.

Certo
Errado

50 Q815541 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

Em uma folha foram copiados uma carteira de identidade, um certificado de reservista, um título de eleitor e três comprovantes de votação de uma mesma pessoa. Foram utilizados os dois lados da folha, sendo que, no anverso, estavam as frentes dos documentos e, no verso da folha, as partes de trás dos documentos, juntamente com os comprovantes de votação. Quantas autenticações deverão ser feitas?

a) Uma.
b) Três.
c) Seis.
d) Nove.

Questões de Concursos: Lei 8935 1994

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