Questões de Lei 8987 1995 para Concursos com Gabarito

11 Q814889 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Esutdos Regulatórios, ANTT, NCE

A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao poder concedente.

Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:

a) sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
b) noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
c) trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
d) trinta dias , instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;
e) sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

13 Q815067 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.

a) Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço
b) Critérios de reajuste e revisão da tarifa
c) Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.
d) Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer
e) Objeto, metas e prazo da concessão

15 Q813817 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Técnico, DPE RS, FCC

Dentre as características passíveis de serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há

a) remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de receita adicional ou acessória, pena de descaracterização do instituto.
b) delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa, somada a remuneração periódica paga pelo Poder Público.
c) delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga pela tarifa, admitindo-se o estabelecimento de receitas acessórias em favor do concessionário.
d) remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente estipuladas pelo edital de licitação, e faculdade do concessionário de rescisão unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público.
e) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público.

16 Q823398 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

a) prescindem de realização de prévio procedimento licitatório que estabeleça condições necessárias à prestação adequada do serviço.
b) extinguem?se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.
c) precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico?financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
d) deverão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

18 Q820716 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
b) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
c) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
d) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

19 Q817018 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95, constitui

a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
c) contrato administrativo do Poder Público que transfere a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando- se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

20 Q821610 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.

II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Concursos: Lei 8987 1995

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