Questões de Concursos: Lei 9074 1995

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11 Q821764 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Analista Administrativo, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue os itens a seguir.

Se determinada empresa privada pretender transportar carga por meio rodoviário, ela só poderá fazê-lo se lhe for concedida autorização.

12 Q817891 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Segundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de

transmissão de energia elétrica.

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