Questões de Lei 9099 95 para Concursos com Gabarito

22 Q232102 | Direito Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A Lei no 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) prevê, expressamente, que

a) o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo.
b) poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar.
c) poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.
d) o julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial.
e) o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.

25 Q192127 | Direito Penal, Lei 9099 95, Advogado, Senado Federal, FGV

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denúncia, o juiz deverá dar a palavra ao defensor para responder à acusação antes de decidir se recebe a inicial.

II. Da sentença que homologa a transação penal cabe apelação no prazo de dez dias.

III. Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração de menor potencial ofensivo, desde que após a lavratura do termo ele concorde em comparecer ao juizado especial.

IV. É possível a proposta de transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando o autor do fato já tiver sido condenado anteriormente, com sentença transitada em julgado, por contravenção penal.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

27 Q177271 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, PC BA, CEFET BA

Sobre a Lei nº. 9.099/95, pode-se afirmar:

a) Caso um indivíduo seja surpreendido praticando uma infração penal de menor potencial ofensivo, será preso em flagrante e recolhido à prisão.
b) Um indivíduo conduzido à delegacia por infração de menor potencial ofensivo, praticado contra a sua esposa, dentro de sua residência, poderá, como medida acautelatória, ter decretado o seu afastamento do lar.
c) A suspensão condicional da pena é instituto despenalizante previsto na Lei nº. 9.099/95.
d) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
e) A proposta de transação penal é admissível, mesmo que o agente tenha sido beneficiado com outra proposta em menos de cinco anos.

29 Q239523 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.
b) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.
c) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.
d) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.
e) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

Questões de Concursos: Lei 9099 95

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21 Q233644 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

22 Q232102 | Direito Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

23 Q217543 | Legislação Federal, Lei 9099 95, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

24 Q204558 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

25 Q192127 | Direito Penal, Lei 9099 95, Advogado, Senado Federal, FGV

26 Q177037 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

27 Q177271 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, PC BA, CEFET BA

28 Q233793 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

29 Q239523 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

30 Q115662 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95 , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP