Questões de Lei 9099 95 para Concursos com Gabarito

31 Q174000 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei n^o 9.099/95, pode-se afirmar que

a) têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.
b) se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.
c) têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.
d) não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
e) não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

32 Q218067 | Legislação Federal, Lei 9099 95, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Criminais:

I. Se o acusado não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 10 dias.
II. As intimações poderão ser efetuadas por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.
III. A prática de atos processuais em outras Comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas a afirmativa I está correta.
b) apenas a afirmativa II está correta.
c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

34 Q174692 | Direito Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, PC PI, UESPI

Considerando a temática dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
c) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
d) A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a ação for pública incondicionada.
e) A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença do Ministério Público.

35 Q175480 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, PC PR, UFPR

Sobre o Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) e seus institutos, considere as seguintes afirmativas:

1. O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou formal, quando a pena mínima cominada, seja pela somatória, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

2. O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tais aquelas cuja pena máxima não exceda a 2 anos.

3. A competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor ou do réu.

4. Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras

36 Q253704 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A Lei n° 9.099?95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, determina, com relação aos atos processuais, que

a) sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.
b) atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
c) não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.
d) os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
e) não poderão ser realizados em horário noturno.

37 Q152176 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais tem competência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, por mandado ou por carta com aviso de recebimento.

IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

39 Q140752 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:

a) a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;
b) da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
c) da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;
d) a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;
e) cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

40 Q167939 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

a) essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.
b) o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.
c) essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.
d) o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.
e) nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.

Questões de Concursos: Lei 9099 95

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