Questões de Lei 9099 95 para Concursos com Gabarito

61 Q234989 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

a) Tratando-se de suspensão condicional do processo, cabe ao juiz especificar outras condições, além das estipuladas expressamente na legislação, salvo a de prestação pecuniária, dada a sua natureza de pena restritiva de direito, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
b) A ausência de sentença homologatória da transação penal firmada enseja a deflagração da persecutio penal em juízo, caso sejam descumpridas as condições estabelecidas.
c) A transação penal e a suspensão condicional do processo não constituem direito público subjetivo do acusado, mas poder- dever do MP, admitindo-se, portanto, a incidência desses institutos nas ações penais privadas, e a legitimidade para formular a proposta é do órgão acusatório, no exercício do múnus de custos legis, mediante a aquiescência do ofendido e a aceitação expressa do querelado.
d) O autor de fato delituoso que, no prazo de cinco anos da data em que cumpriu sanção restritiva de direitos estabelecida em transação penal, vier a praticar novo delito, ainda que considerado de menor potencial ofensivo, não poderá obter novamente o benefício da referida pena, não podendo o juiz, ao proferir sentença relativa à segunda infração penal, considerar os efeitos da anterior sentença homologatória de transação passada em julgado, para fins de reincidência; nada obsta, entretanto, que o magistrado a utilize como fundamento para os maus antecedentes, em face da natureza condenatória imprópria da sentença.
e) Ao juiz impõe-se o dever de revogar o benefício da suspensão condicional do processo caso o beneficiário seja processado pela prática de outro crime no curso da sobredita medida processual, considerando, para tanto, o simples oferecimento da peça acusatória como marco para a revogação obrigatória e irreversível da medida, ainda que o acusado seja absolvido no segundo feito.

63 Q180523 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Defensor Público, DPE PB, FCC

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

a) não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.
b) aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.
c) no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.
d) em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
e) a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

64 Q233112 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

a) não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.
b) é incabível na ação penal pública incondicionada.
c) é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.
d) é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
e) conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

65 Q178086 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Delegado de Polícia, PC RJ, FUNCAB

Em matéria de procedimento dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

a) Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá diretamente suprir a investigação e oferecer a denúncia.
b) Poderá ser dispensado o exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletimmédico ou prova equivalente.
c) O inquérito policial deverá estar concluído, em caso de indiciado solto, em 30 dias.
d) O inquérito policial será iniciado pelo termo circunstanciado.
e) O auto de prisão em flagrante será encaminhado ao Juizado juntamente com a comunicação da prisão.

67 Q237004 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I - As condutas do usuário de drogas incriminadas nos caput e §1° do art. 28 da Lei n° 11.343/06 são consideradas um tipo misto alternativo, de conteúdo variado, que preveem penas de advertência, prestação de serviço à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II - Os crimes eleitorais contra a honra, praticados durante a propaganda eleitoral, são de ação penal pública incondicionada e comportam a utilização dos institutos despenalizadores da suspensão condicional do processo e da transação penal, previstos na Lei n° 9.099/95.

III - Juiz de Direito, antevendo que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, pode reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva virtual, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, segundo entendimento consolidado pelo STJ.

IV - A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, por ser circunstância que sempre atenua a pena, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, consoante entendimento pacífico do STJ.

V - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n° 9.099/95.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e V.
e) I, II, III, IV e V.

68 Q200574 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrivão de Polícia, PC ES, FUNCAB

A Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta lei, com algumas modificações. Marque a única alternativa INCORRETA.

a) A declaração de extinção de punibilidade, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade.
b) Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.
c) Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão.
d) Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibi l idade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.
e) O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por três a seis anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

70 Q146154 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

a) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
b) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
c) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
d) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
e) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

Questões de Concursos: Lei 9099 95

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