Questões de Lei 9985 2000 com Gabarito (Comentado)

11Q822404 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

A Lei nº 9.985, de 18/07/2000, e suas alterações, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação prevê que a(o)

✂️ a) Reserva Biológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
✂️ b) Estação Ecológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável e tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.
✂️ c) Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais.
✂️ d) Área de Proteção Ambiental é classificada como uma Unidade de Proteção Integral de pequena extensão, sem ocupação humana, constituída unicamente por terras públicas.
✂️ e) Monumento Natural é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

12Q808434 | Legislação Federal, Lei 9985 2000

A Lei Federal nº 9.985/00 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que a(o)

✂️ a) diversidade biológica compreende a variabilidade de organismos vivos de determinadas espécies, bem como os ecossistemas terrestres.
✂️ b) extrativismo diz respeito ao sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais não renováveis.
✂️ c) plano de manejo compreende a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
✂️ d) recuperação compreende a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada que pode ser diferente de sua condição original.
✂️ e) uso indireto é aquele que envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

13Q812790 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.

✂️ a) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece dois grupos de UCs: as de proteção integral e as de uso sustentável.
✂️ b) Estação ecológica e reserva biológica são unidades de proteção de uso sustentável.
✂️ c) Parque nacional e área de proteção ambiental são unidades de uso sustentável.
✂️ d) Refúgio da vida silvestre é unidade de uso sustentável.
✂️ e) Entende-se por UC o espaço territorial e seus recursos ambientais, exceto os recursos hídricos nele existentes.

14Q821158 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.

✂️ a) A aplicação do princípio do poluidor-pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.
✂️ b) A referida norma legal privilegia o princípio do poluidorpagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.
✂️ c) A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.
✂️ d) A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.
✂️ e) O princípio do poluidor-pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe-se à órbita preventiva.

15Q822692 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

O Plano de Manejo é instituído pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através da Lei nº 9.985/2000. De um Plano de Manejo de unidade de conservação é correto afirmar que:

✂️ a) O Plano de Manejo pode ser entendido como um instrumento que deve conter todo o processo de licenciamento das atividades empreendidas na unidade de conservação.
✂️ b) Por excelência, o Plano de Manejo, constitui-se no documento de uma unidade de conservação cujo caráter punitivo invalida as transgressões ambientais cometidas dentro dos limites territoriais de sua abrangência.
✂️ c) Um Plano de Manejo deve conter todas as normas que irão regular a unidade de conservação, permitindo que suas peculiaridades sejam respeitadas e analisadas individualmente.
✂️ d) O objetivo principal de um Plano de Manejo é existência de descrições detalhadas que possam controlar os focos de incêndio que devastam parques naturais em períodos secos.

16Q815074 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Diversos mecanismos foram criados para garantir a conservação da biodiversidade, entre eles, a UC apresenta-se como um dos mais importantes. São várias as modalidades de UCs da biodiversidade que o Brasil instituiu com a aprovação do SNUC, definidas em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Assinale a opção que corresponde à UC destinada à exploração autossustentável pelas famílias que ali moram, que continuam vivendo de atividades econômicas que tradicionalmente executam e, ainda, conservam os recursos naturais, permitindo que continuem disponíveis para as futuras gerações.

✂️ a) RESEX - uso sustentável
✂️ b) floresta nacional - uso sustentável
✂️ c) REBIO - uso sustentável
✂️ d) ESEC - uso sustentável
✂️ e) patrimônio natural - uso sustentável

18Q809889 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os seguintes itens. A criação de unidades de conservação (UCs) é instrumento fundamental para a política nacional de conservação da biodiversidade. Entretanto, para a proteção efetiva dos biomas brasileiros, seria necessário criar novas UCs, especialmente em biomas sub-representados no SNUC, como o cerrado e a caatinga. Além disso, dadas as similaridades entre esses dois biomas, seria interessante criar corredores entre UCs contendo metapopulações, nas quais catástrofes locais e flutuações aleatórias no tamanho das populações têm impacto menor sobre a dinâmica populacional.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

20Q820718 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, VUNESP

Em uma região metropolitana paulista, cogita-se em instituir uma unidade de conservação de grande abrangência territorial que não implique em desapropriação de terras e permita a definição de usos do solo sustentáveis, compatíveis com as necessidades de preservação ambiental e com a continuidade da atividade econômica existente na área a ser protegida. O instrumento adequado para isso, conforme definido no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é denominado

✂️ a) estação ecológica.
✂️ b) parque estadual.
✂️ c) área de proteção ambiental.
✂️ d) reserva particular do patrimônio natural.
✂️ e) reserva extrativista.

21Q806372 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Arquiteto, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Um Arquiteto realizou um estudo acerca da Área de Proteção Ambiental (APA) que é considerada uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, de acordo com a Lei Federal nº 6.902/81, que rege a Política Nacional de Meio Ambiente (Resolução CONAMA nº 10/88); Lei Federal nº 9.985/2000, conhecida como SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), a qual regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Em seu estudo, o Arquiteto concluiu que, sobre as APAs, é incorreto afirmar que

✂️ a) o objetivo principal é conservar a diversidade de ambientes, de espécies e de processos naturais pela adequação das atividades humanas às características ambientais da área, seus potenciais e limitações.
✂️ b) nas APAs, não se admite a convivência humana, ou seja, pessoas morando e exercendo suas atividades dentro do território.
✂️ c) podem incluir terras de propriedade privada, não exigindo, portanto, a desapropriação de terras.
✂️ d) é uma categoria de unidade de conservação que, no Brasil, surgiu no início dos anos 1980 (artigo 8º da Lei Federal nº 6.902/81), juntamente com diversos outros instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, destinados à conservação ambiental.

22Q806757 | Legislação Federal, Lei 9985 2000

Tendo em vista as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, considere as seguintes assertivas:

I - A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na extração de minerais.

II - A Reserva Extrativista convive com a propriedade privada, dispensando qualquer desapropriação.

III - Na Reserva Extrativista, é admissível a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

IV - A pesquisa científica é livre e independente de qualquer aprovação do órgão administrador da Reserva Extrativista.

V - A redução dos limites de uma Reserva Extrativista pode ser feita por qualquer ato normativo oriundo do mesmo ente político que a criou.

Das assertivas acima, estão corretas apenas

✂️ a) a IV.
✂️ b) a I e a II.
✂️ c) a I e a III.
✂️ d) a III.
✂️ e) a IV e a V.

23Q807830 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA

A Lei n.° 9.985/2000 buscou sistematizar critérios p ara criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Assinale a alternativa correta com relação ao que prevê a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

✂️ a) Estação Ecológica é unidade de proteção de uso sustentável.
✂️ b) Reserva Biológica é unidade de proteção de uso sustentável.
✂️ c) Refúgio da Vida Silvestre é unidade de proteção de uso sustentável.
✂️ d) Parque Nacional é unidade de proteção integral.
✂️ e) Área de Proteção Ambiental é unidade de proteção integral.

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