Questões de Lei 9986 2000 para Concursos com Gabarito

14 Q816705 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

De acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que:

a) O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.
b) Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.
c) É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.
d) Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.
e) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

16 Q818297 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual, para o alcance das metas institucionais. Em decorrência do resultado da avaliação institucional, incidirá sobre o maior vencimento básico do cargo ou função um percentual de 15%.

Certo
Errado

17 Q816044 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

Ao normatizar, a agência reguladora

a) cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.
b) torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.
c) estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.
d) cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.
e) cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

18 Q814332 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade

a) limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.
b) sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.
c) controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.
d) limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.
e) aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.

19 Q810983 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

a) as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.
b) a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
c) os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.
d) os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.
e) a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

Questões de Concursos: Lei 9986 2000

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11 Q811896 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

12 Q817707 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

13 Q813119 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

14 Q816705 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

15 Q811443 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPE

16 Q818297 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

17 Q816044 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

18 Q814332 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

19 Q810983 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

20 Q819399 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC