Questões de Lei 9986 2000 para Concursos com Gabarito

21 Q808288 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

a) misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.
b) discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.
c) vinculado e inafastável ao agente regulador.
d) vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.
e) discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

22 Q807123 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

A independência financeira do regulador consiste em

a) gerar e gerir os recursos próprios à atividade de regulação que se desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.
b) gerir apenas os recursos próprios à atividade de regulação que desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.
c) gerir os recursos provenientes das dotações orçamentárias pertinentes (estaduais, no caso de agências estaduais, e federais, no caso de agências federais) de modo a implementar os comandos legais e infra-legais visando a concretizar as atividades de agente regulador.
d) administrar a destinação das verbas salariais e demais verbas como, por exemplo, os fundos de todos os funcionários da agência, visando a preservação do capital.
e) implementar atividades econômicas que possam ampliar os recursos oriundos de verbas arrecadadas de entes reguladores autônomos ou de grupos econômicos de vários mercados mundiais.

Questões de Concursos: Lei 9986 2000

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21 Q808288 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

22 Q807123 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

23 Q809060 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

24 Q811118 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE CEBRASPE