Questões de Lei Complementar 109 2001 para Concursos com Gabarito

32 Q821741 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

a) constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.
b) operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
c) terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.
d) retiradas de patrocinadores.
e) transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

33 Q810087 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

37 Q822545 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

a) Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.
b) É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.
c) A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.
d) A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.
e) Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

38 Q809260 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sistemas de previdência privada, assinale a opção incorreta.

a) Nos planos de previdência privada, cabe ao beneficiário que voluntariamente se retirar a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
b) O sistema é denominado aberto, se for acessível a qualquer pessoa, ou fechado, se os assistidos somente puderem ser empregados de empresas ou grupo de empresas, servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios, ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional.
c) Entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
d) As entidades fechadas se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

40 Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

a) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
b) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
c) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
d) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
e) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

Questões de Concursos: Lei Complementar 109 2001

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31 Q820058 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

32 Q821741 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

33 Q810087 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

34 Q814652 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

35 Q812192 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

36 Q809687 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

37 Q822545 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

38 Q809260 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

39 Q822145 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

40 Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE