Questões de Lei Complementar 116 2003 para Concursos com Gabarito

11 Q817313 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Conforme os ditames da legislação paulista do ICMS, bem como da Lei Complementar no 116/03, considere as situações descritas a seguir.

I. João, residente em São Bernardo do Campo-SP, proprietário de um veículo de luxo, leva seu carro a uma empresa paulista de blindagem automotiva, que lhe cobra R$ 100.000,00, dos quais 80% se referem a partes e peças aplicadas na blindagem.

II. Uma seguradora paulista adquire, diretamente do fabricante localizado em Diadema-SP, aparelho de ar condicionado de sua linha comercial de produção. O fabricante lhe cobra R$ 4.500,00 pelo aparelho, além de R$ 500,00 pela instalação.

III. Antes de viajar para lua de mel, um casal pretende se hospedar no Hotel Constelação, localizado em São Paulo, e observa na tabela de diárias os seguintes preços para a suíte real: R$ 300,00 a diária simples e R$ 500,00 a diária completa. O casal opta por duas diárias completas, que incluem café, almoço e jantar.

Considerando a alíquota uniforme de 18%, os montantes de ICMS devidos ao Estado de São Paulo, nas situações I, II e III, são, respectivamente,

a) R$ 14.400,00; R$ 0 e R$ 72,00
b) R$ 14.400,00; R$ 810,00 e R$ 72,00
c) R$ 14.400,00; R$ 900,00 e R$ 0
d) R$ 18.000,00; R$ 810,00 e R$ 72,00
e) R$ 18.000,00; R$ 900,00 e R$ 0

12 Q822631 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:

a) quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
b) quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
c) quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
d) quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
e) quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.

14 Q823434 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

a) se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
c) versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
d) fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
e) define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

17 Q819623 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre

I. as exportações de serviços para o exterior do País;

II. sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está correto o que se afirma apenas em

a) I
b) II
c) I e II.
d) III.
e) II e III.

18 Q821898 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

a) No município em que ocorrer a demolição.
b) No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.
c) No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.
d) No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.
e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

19 Q809852 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Advogado, CEF, CESGRANRIO

Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF

a) é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, mas, por se tratar de instituição financeira regida pelas normas de direito público, se exonera da incidência do imposto sobre serviços relativos às suas atividades bancárias.
b) é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, com base na lei aplicável à espécie, visto que a ela não se aplica à imunidade tributária recíproca.
c) goza de isenção fiscal relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, em qualquer hipótese, por se tratar de empresa pública.
d) goza de imunidade tributária recíproca, visto se equiparar às autarquias e fundações públicas no que se refere aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
e) goza de imunidade tributária recíproca em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios.

20 Q821438 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre: 1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. 4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questões de Concursos: Lei Complementar 116 2003

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