Questões de Lei Complementar n75 Organização para Concursos com Gabarito

11 Q221858 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Ministério Público Eleitoral é uma instituição dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
b) O principio da indivisibilidade é inerente a todos os Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro instituiu.
c) Existe unidade entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais.
d) O Ministério Público exerce suas funções por meio de órgãos próprios conforme os princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional e com sujeição, em todo caso, a legalidade e imparcialidade.
e) Não respondida.

12 Q234572 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Por necessidade do serviço, o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir as férias ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.

II - O membro do Ministério Público poderá afastar-se do exercício de suas funções para exercer o cargo de Presidente da entidade de classe do Ministério Público e de Direção de Escola de Aperfeiçoamento e Preparação do Ministério Público.

III - Os membros do Ministério Público aposentados não perdem as prerrogativas enumeradas na Lei Complementar n. 197/2000.

IV - Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista.

V - O concurso de remoção dos membros do Ministério Público pressupõe o interstício de 01(um) ano na comarca.

a) Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
b) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
d) Apenas os itens II e IV estão corretos.
e) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.

13 Q226333 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

a) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é organizada por ato normativo, cumprindo-lhe dispor sobre seu funcionamento em regimento interno;
b) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, todos eles indicados pelo Conselho Superior, juntamente com os seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível dentre integrantes do último grau da carreira;
c) o Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é designado pelo Procurador-Geral do Trabalho, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
d) incumbe ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
e) não respondida.

14 Q228177 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto apenas pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
b) qualquer dos membros do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá solicitar reuniões;
c) o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União;
d) o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo;
e) não respondida

16 Q226351 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA:

a) cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, apenas o exercício das funções de membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
b) é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir processo disciplinar contra membro da carreira, aplicando as sanções que sejam de sua competência;
c) é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho;
d) é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho elaborar a lista tríplice destinada à promoção por merecimento.
e) não respondida.

17 Q220668 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, PGT, PGT

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto somente por Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandado de dois anos;
II - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto: pelo Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, como membros natos; por quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho eleitos pelo Colégio de Procuradores do Trabalho e por quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho eleitos por seus pares, para um mandato de dois anos, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição;
III - o Presidente do Conselho Superior indicará o seu Vice-Presidente, que o substituirá em seus impedimentos e em caso de vacância;

Assinale a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas estão corretas;
b) todas as assertivas estão incorretas;
c) apenas a assertiva II está correta;
d) apenas a assertiva III está correta;
e) não respondida.

18 Q229234 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - A remoção por permuta entre membros do Ministério Público dependerá de pedido escrito e conjunto formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de promoção ou remoção voluntária, por antiguidade ou merecimento, pelo prazo de um ano.

II - Formalizada a inscrição para a promoção ou remoção, o candidato dela poderá desistir desde que o faça nos cinco dias úteis seguintes ao encerramento do prazo para as inscrições.

III - No concurso de promoção por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público poderá recusar, motivadamente, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o nome do candidato mais antigo, com fundamento no interesse do serviço.

IV - É facultado ao Promotor de Justiça optar pela ocupação de vaga ocorrida na comarca em que se encontre lotado, sendo que havendo mais de um pretendente, será deferida ao mais antigo na carreira.

V - É vedado ao membro do Ministério Público exercer qualquer outra função pública.

a) Apenas I, II, III e IV estão corretos.
b) Apenas I, III e V estão corretos.
c) Apenas I e III estão corretos.
d) Apenas II, III e IV estão corretos.
e) Apenas I, II e III estão corretos.

19 Q226795 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

É vedado ao Membro do Ministério Público:

a) exercer a advocacia em juízo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes de decorridos 03 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública, salvo uma de magistério.
c) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei quanto às entidades públicas.
d) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
e) não respondida.

20 Q225703 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, MPT, PGT

Assinale a resposta INCORRETA:

a) Na hipótese de ocorrer conflito de atribuições entre Membros de um Ministério Público Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir o conflito.
b) Ocorrendo conflito de atribuições entre dois Membros do Ministério Público do Trabalho, compete a Câmara de Coordenação e Revisão decidir o conflito, com recurso para o Procurador-Geral do Trabalho.
c) Quando o conflito for identificado entre Membros do Ministério Público Militar, compete à Câmara de Coordenação e Revisão decidir o conflito, com recurso para o Procurador-Geral da Justiça Militar.
d) Existindo conflito de atribuições entre um Membro do Ministério Público Federal e um Membro do Ministério Público Estadual, a competência para dirimir o conflito é do Conselho Nacional do Ministério Público.
e) Não respondida.

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