Questões de Lei Maria da Penha para Concursos com Gabarito

21 Q859910 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Uma mulher, que trabalha como manicure, pediu ajuda à um serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência para encaminhar uma denúncia contra seu namorado. Eles tinham planos de viver juntos, e ele pedia frequentemente a ela que desistisse de seu trabalho para se dedicar somente ao lar. Ela sempre rejeitou essa condição, enfatizando seu desejo de trabalhar. Uma noite, voltando de um encontro com amigas, ela descobriu que ele pediu a chave de sua casa a uma vizinha e destruiu todos os seus materiais e instrumentos de trabalho.

Nesse caso, identifica-se uma situação de

a) invasão domiciliar, que somente autoriza a mulher a denunciar seu namorado na justiça comum.
b) violência patrimonial, que justifica o encaminhamento de uma denúncia de violência contra mulher.
c) violência psicológica, que poderia justificar uma denúncia de violência se ela e seu namorado coabitassem.
d) assédio moral, que solicita o encaminhamento do casal para atendimento por equipe interdisciplinar.
e) violência moral, que justifica a imediata detenção do agressor até que as partes sejam ouvidas em juízo.

23 Q859915 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise provocando-lhe múltiplos ferimentos e fraturas. Como medidas protetiva e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Juiz assegurou a Denise o afastamento do seu local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista. Em adição, determinou a prestação de alimentos provisionais por parte de Lucas. Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são

a) parcialmente corretas, porque somente o empregador pode garantir manutenção de vínculo trabalhista.
b) corretas, pois fazem parte do arcabouço legal.
c) inaplicáveis pois conflitantes com a CLT e o ECA.
d) incorretas, pois o juiz não pode aplicar medidas protetivas e de assistência.
e) corretas em parte, pois alimentos provisionais devem ser determinados pela Vara de Família.

24 Q859902 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:

a) Art. 13 da Lei nº 11.340/2006
b) Art. 13 da Lei nº 11.340/2004
c) Art. 14 da Lei nº 11.340/2008
d) Art. 12 da Lei nº 11.340/2002
e) Art. 13 da Lei nº 11.340/2007

25 Q859897 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

a) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal
b) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor, ainda que importem em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes
c) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano
d) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso
e) Serão públicos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos com prioridade em decorrência de situação de violência doméstica e familiar

26 Q859903 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras. Em relação ao Art. 24 da Lei nº 11.340/2006 é INCORRETO afirmar que:

(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)

a) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
b) O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
d) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
e) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

27 Q859913 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Mia, empregada doméstica, aceitou o convite do seu patrão, com quem trabalhava há aproximadamente dez anos, para prosseguir com a prestação de serviços para a família em outro Estado, em razão da transferência de local de trabalho do seu empregador. Mesmo longe de familiares e amigos, Mia aceitou a proposta, diante de aumento salarial, alimentação custeada, local para permanência, no interior da residência de seu empregador, e por se sentir integrante daquela família. Depois de alguns meses, Mia passou a ser alvo de agressões reiteradas por parte do seu patrão, consistentes em intensas chibatadas, sob o argumento de que, por ser mulher, não tinha capacidade de desenvolver as funções mais pesadas de manutenção caseira.

Tais condutas, do ponto de vista jurídico-penal, são configuradoras do delito de:

a) maus-tratos;
b) tortura discriminatória;
c) tortura castigo;
d) violência doméstica;
e) lesão corporal leve.

28 Q859909 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:

a) Para a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto é necessária a coabitação com o agressor.
b) É assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses.
c) Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno.
d) Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
e) Nos casos de violência doméstica o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva.

Questões de Concursos: Lei Maria da Penha

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