Questões de Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 para Concursos com Gabarito

21 Q855345 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Mata Grande AL Guarda Municipal, ADMeTEC, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. As medidas de proteção ao idoso previstas na lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal.
II. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, é uma forma de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

22 Q853869 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Mata Grande AL Guarda Municipal, ADMeTEC, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. A violência física contra a mulher inclui, entre outras, qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
II. A violência moral contra a mulher inclui qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

25 Q856213 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Prefeitura de Arapongas PR Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
b) O juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgências pleiteadas pela ofendida após prévia oitiva do Ministério Público.
c) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
e) Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

26 Q856574 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.

Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.

Caso seja comprovada a violência de Valter contra Paula, fica ele obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços prestados no tratamento de sua companheira.

Certo
Errado

27 Q370356 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

a) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
b) decretação da prisão temporária do agressor.
c) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
d) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

28 Q854155 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A situação relatada por Carmem pode ser considerada como uma forma patrimonial de violência familiar contra Paula.

Certo
Errado

29 Q855503 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 5º da Lei Federal nº 11.340, de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

II. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 11.340, de 2006, a violência contra a mulher pode ocorrer no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. É correto afirmar que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.340, de 2006, a violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Ainda de acordo com a referida lei, a violência moral compreende qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos: Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006

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