Questões de Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006 para Concursos com Gabarito

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
b) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
c) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
d) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
e) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Questões de Concursos: Lei Maria da Penha Lei n 11340 de 2006