Questões de Lei Orçamentária Anual LOA para Concursos com Gabarito

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

a) Compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.
b) Deve ter compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar n.º 101, de 2000.
c) Não pode consignar dotação para investimento de duração superior a um exercício financeiro e não previsto no plano plurianual ou lei que o autorize.
d) Não pode consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
e) Não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em nenhuma hipótese.

Em relação à lei orçamentária anual, no âmbito da União, é correto afirmar que o orçamento

a) fiscal não abrange as despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) da seguridade social deve respeitar as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
c) de investimentos é elaborado para todas as empresas em que a União participa como acionista.
d) da seguridade social será elaborado apenas pelos órgãos responsáveis pela previdência social.
e) de investimentos não é contemplado na lei orçamentária anual, sendo objeto de lei específica sobre a matéria.

Em relação às Despesas de Exercícios Anteriores, é correto afirmar:

a) São despesas de caráter extraorçamentário.
b) Significam a mesma coisa que Restos a Pagar decorrentes do exercício anterior.
c) São despesas liquidadas, mas não pagas no exercício correspondente.
d) São aquelas em que a obrigação de pagamento é criada em virtude de lei, reconhecido o direito do reclamante no encerramento do exercício correspondente.
e) São despesas em que a obrigação foi cumprida pelo credor no prazo estabelecido, embora não tenham sido processadas na época própria.

A descentralização de créditos denominada provisão é a

a) liberação de recursos do órgão central para o órgão setorial de programação financeira.
b) movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.
c) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para entidades da administração indireta.
d) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição.
e) movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Questões de Concursos: Lei Orçamentária Anual LOA