Questões de Lei de Execução Penal LEP para Concursos com Gabarito

42 Q2156 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, FCC

De acordo com a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003:

a) a pena privativa de liberdade não será mais executada de forma progressiva.
b) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário, se primário, cumprir 1/3 e se reincidente, cumprir 1/2 da pena no regime anterior.
c) para progredir de regime de cumprimento de pena é necessário cumprir 1/6 da pena no regime anterior e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
d) para progredir de regime de cumprimento de pena, é necessário cumprir 1/3 da pena no regime anterior e ter mérito que indique a progressão.
e) as regras para obtenção de livramento condicional, inclusive os prazos, são as mesmas que para a obtenção de progressão de regime de cumprimento de pena.

43 Q458766 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, CONSULPLAN

Senhor X está preso e denunciado por crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), cometido em 20/12/2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações por crimes praticados anteriormente (Sentença 01, proferida em 07/05/2015 e trânsito em julgado em 21/05/2015, enquanto a Sentença 02, proferida em 22/12/2016, ainda não transitada em julgado, e na terceira condenação, Sentença 03, proferida em 20/06/2016, não transitada em julgado), na data da sentença, em 01/03/2017, será considerado para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal

a) sem antecedentes.
b) reincidente.
c) sem antecedentes e reincidente.
d) com maus antecedentes e reincidente.

44 Q462670 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público. Em tal situação,

a) somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido absolvido no Japão, por sentença definitiva.
b) somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido processado pelo mesmo fato no Japão.
c) aplica-se a lei brasileira, independentemente da existência de processo no Japão e de entrada do agente no território nacional.
d) a aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional.
e) aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa.

45 Q464010 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

João instigou Leo a quebrar o braço de Rui, para que este não participasse de competição de luta. Leo começou a bater em Rui e resolveu espancá-lo até a morte.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

a) João e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João
b) João não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.
c) Leo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.
d) João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo
e) João e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte.

46 Q4465 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

a) O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.
b) A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.
c) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.
d) O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.
e) As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.

47 Q4467 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

Os arts. 4 a 23 (CPP) prefixam sobre o inquérito policial. Sobre o inquérito policial, marque o item correto:

a) O inquérito policial é um processo.
b) O inquérito policial é um procedimento administrativo, informativo, provisório, preparatório, destinado a fornecer o mínimo de elementos necessários ao órgão de acusação para a propositura da ação penal.
c) O inquérito policial é um procedimento que não necessita de informações sobre materialidade e indícios de autoria.
d) O inquérito policial pode ser considerado um processo informativo, provisório, preparatório.
e) O inquérito policial é um processo informativo, provisório, destinado a fornecer o mínimo de elementos necessários ao órgão de acusação para a propositura da ação penal.

48 Q33751 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

a) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
b) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.
c) colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
d) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
e) contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

49 Q358067 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações:

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

III - No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.

Está(ão) correta(s):

a) I, II e III
b) apenas III;
c) apenas II;
d) apenas I.

50 Q458749 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão.

Nesse caso,

a) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos.
b) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência.
c) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza do crime que ensejou a condenação (furto qualificado pelo emprego de chave falsa).
d) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a extensão da pena aplicada.
e) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa.

Questões de Concursos: Lei de Execução Penal LEP

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41 Q358263 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV