Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal para Concursos com Gabarito

12 Q862243 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP

Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal.
b) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.
c) entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos.
d) neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas.
e) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

14 Q862282 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária deverá ser feito pelo(a)

a) Poder Legislativo, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
b) Poder Executivo, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
c) Poder Judiciário, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
d) Tribunal de Contas, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
e) Controladoria-Geral, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

15 Q862273 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

A Lei Federal n.º 10.028/2000 prevê as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Marque a opção que constitui uma dessas infrações.

a) Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Judiciário, Executivo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão financeira, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
b) Deixar de expedir ato determinando expansão de empenho, liquidação, ateste e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
c) Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para aumento do montante da despesa total com materiais que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
d) Autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo observando seus limites.
e) Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

19 Q862279 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

Com relação às despesas de capital nos termos da Lei n.º 4.320/1964, os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por

a) dotações específicas, classificadas entre as despesas de capital.
b) dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.
c) empenhos, classificados entre as despesas de capital.
d) empenhos globais, classificados entre as despesas de capital.
e) ordens de serviço, classificados entre as despesas de capital.

Questões de Concursos: Lei de Responsabilidade Fiscal

Prepare-se para a prova com questões de Lei de Responsabilidade Fiscal de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q862236 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP

12 Q862243 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP

13 Q862280 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

14 Q862282 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

15 Q862273 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

16 Q862281 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

17 Q862240 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP

18 Q862275 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

19 Q862279 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

20 Q862235 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciario, TRF 3a, VUNESP