Questões de Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso para Concursos com Gabarito

11 Q817366 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Sobre o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que

a) a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
b) foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
c) é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
d) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
e) aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

13 Q823085 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,

a) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.
b) o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
c) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
d) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.

14 Q821789 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN

O Estatuto do Idoso dispõe ser obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Acerca dos meios de efetivação da prevenção e a manutenção da saúde do idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cadastramento da população idosa em base territorial.
b) Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
c) Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
d) Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
e) Atendimento domiciliar, ressalvada a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

15 Q810208 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto específico, assinale a opção correta.

a) Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.
b) Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.
c) Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.
d) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.

16 Q822276 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

A expectativa de vida da população vem aumentando consideravelmente nos últimos anos. A assistência ao público idoso compreende uma ação multidisciplinar fornecida através de um esforço de cooperação.

Em relação à assistência de enfermagem à pessoa idosa, assinale a afirmativa correta.

a) Quanto à capacidade funcional dos idosos, esta é verificada através do funcionamento dos órgãos e sistemas.
b) É vedado ao idoso mentalmente sadio optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
c) O calendário de vacinação do idoso recomenda que a vacina contra a gripe (Influenza) seja aplicada 1 vez a cada 2 anos.
d) As quedas representam um sério problema para as pessoas idosas, porém não estão associadas a índices de morbimortalidade, redução da capacidade funcional e institucionalização precoce.
e) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e, obrigatoriamente, aos órgãos de proteção ao idoso.

19 Q814602 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Coordenador Técnico, Prefeitura de Araçatuba SP, CONSULPLAN

Ao idoso é garantido o acesso à justiça. Com relação a esta garantia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
b) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.
c) A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.
d) A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública.
e) Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Questões de Concursos: Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

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11 Q817366 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

12 Q821514 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

13 Q823085 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP

14 Q821789 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN

15 Q810208 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

16 Q822276 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

17 Q811548 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

18 Q813141 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Auxiliar de Pessoal, Prefeitura de Araçatuba SP, CONSULPLAN

19 Q814602 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Coordenador Técnico, Prefeitura de Araçatuba SP, CONSULPLAN

20 Q812614 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Serviço Social, MJ, FUNRIO