Questões de Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso para Concursos com Gabarito

31 Q813059 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

Segundo o Estatuto do Idoso, tanto as entidades governamentais quanto as não governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Considerando que os dois tipos de entidades estão sujeitos a penalidades pelo descumprimento do Estatuto, assinale a alternativa que, conforme o Estatuto do Idoso, contém penalidades unicamente aplicáveis às entidades governamentais.

a) Advertência, multa e fechamento da entidade ou interdição do programa.
b) Afastamento provisório dos dirigentes, afastamento definitivo dos dirigentes e fechamento da entidade ou interdição de programa.
c) Advertência, suspensão parcial ou total de repasse de verbas públicas e afastamento provisório de dirigentes.
d) Multa, proibição de atendimento a idoso a bem do interesse público e interdição da unidade ou suspensão de programa.

32 Q808207 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:

a) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese a obrigação alimentar solidária desse provimento, no âmbito da sociedade civil.
b) para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
c) no sistema de transporte coletivo interestadual observar- se-á nos termos da legislação específica, a reserva de 10% de vagas gratuitas por veículo para idosos.
d) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local de 10% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados.
e) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

33 Q820346 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente Esportivo, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

O Estatuto do Idoso (Lei nº 741/2003/1990) estabelece a obrigatoriedade de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Em relação à responsabilidade em cumprir e assegurar ao idoso os direitos supracitados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É obrigação da família.

( ) É obrigação da comunidade.

( ) É obrigação da sociedade.

( ) É obrigação do Poder Público.

A sequência está correta em

a) V, F, F, V.
b) F, F, V, V.
c) V, V, F, V.
d) V, V, V, V.

36 Q816241 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Enfermeiro, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

O perfil demográfico do Brasil vem sofrendo mudanças importantes desde as últimas décadas do século passado, em decorrência do aumento da longevidade e da redução das taxas de mortalidade, o que pode ser observado na tendência geral de envelhecimento populacional. Considerando a assistência integral ao idoso e as diretrizes vinculadas ao Estatuto do Idoso do Ministério da Saúde, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Estatuto do Idoso, qualquer pessoa que, por qualquer motivo, discriminar um idoso, desdenhando-o, humilhando-o ou menosprezando-o, mesmo que seja seu cuidador, deve sofrer punição.
b) A previsão de crime com punição aplica-se apenas nos casos de assistência à saúde, não sendo ainda prevista no Estatuto do Idoso a punição a alguém que negue emprego ou trabalho a uma pessoa por motivo de idade.
c) A pena para omissão de assistência ao idoso é aumentada somente nos casos em que haja comprovação de que a mesma tenha resultado na morte do idoso.
d) A única pena prevista para abandono de idoso em hospitais é a multa.

37 Q808365 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos

a) na Política Nacional do Idoso, no Conselho Nacional da Assistência Social e no Instituto de Previdência e Assistência Social.
b) no Sistema Único de Saúde, no Instituto de Previdência e Assistência Social e no Conselho Municipal do Idoso.
c) na Lei Orgânica do município, no Conselho Nacional do Idoso e no Sistema Único da Assistência Social.
d) na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde.
e) na Política Nacional de Saúde do Idoso, no Sistema Único da Assistência Social e no Conselho Estadual do Idoso.

39 Q809751 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Para a construção de moradia para pessoas de baixa renda, determinada instituição financeira inserida em programa habitacional, subsidiado com recursos públicos, estipula, em contrato de financiamento de imóvel, cláusula impeditiva para pessoas com idade acima de 65 anos, opondo limite de idade para a cobertura securitária.

Nessa situação, à luz do que determina a legislação protetiva dos direitos do idoso, a referida cláusula é abusiva, pois fere o princípio de igualdade e impede o acesso da pessoa idosa à habitação popular.

Certo
Errado

40 Q815215 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente Técnico, BNDES, CESGRANRIO

O Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003, constitui uma das mais recentes contribuições ao exercício da cidadania no Brasil. Acerca desse Estatuto, marque a afirmação INCORRETA.

a) É o único dispositivo legal que trata da questão do idoso no País
b) Assegura direitos às pessoas com idade maior ou igual a 60 anos
c) Assegura gratuidade nos transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos
d) Estabelece a inclusão de dados sobre idosos nos censos demográficos do País.
e) Prevê descontos de até 50% para idosos nos ingressos em atividades culturais e de lazer

Questões de Concursos: Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

Prepare-se para a prova com questões de Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!