Questões de Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso para Concursos com Gabarito

41 Q818419 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

Nos termos da Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

a) É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
b) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos
c) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
d) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde especificamente ao Conselho Nacional do Idoso.

42 Q807436 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, ELETROACRE AC, MAKIYAMA

No Estatuto do Idoso há o registro de Direitos Fundamentais. Identifique a alternativa correta para os direitos assegurados ao idoso.

a) Acerca do Direito à vida pode-se afirmar que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
b) É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar aos idosos o acesso aos direitos civis, individuais e social. No que toca aos direitos políticos, há algumas restrições previstas na lei.
c) O direito à liberdade compreende diversos aspectos, a única exceção só pode ser feita à liberdade de opinião e expressão, ou seja, eles não poderão manifestar seus pensamentos.
d) Não se pode afirmar que a lei dá proteção ao idoso nos termos de ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, pois isso é papel exclusivo da família.
e) O acesso dos idosos ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema Único de Assistência Social depende de sua renda.

44 Q811637 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Administrador, FUSAR RJ, FEC UFF

De acordo com o Estatuto do Idoso, aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, no complexo das ações de assistência social, é assegurado:

a) a meia entrada em espetáculos, cinema e afins.
b) a garantia de manutenção do pagamento dos planos de saúde.
c) o direito a ingressar no programa bolsa família sem contrapartida
d) o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, pago pelo RGPS do INSS
e) o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da LOAS.

45 Q814868 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Fulano de Tal contribuiu de forma intercalada para o Regime Geral de Previdência Social como autônomo/contribuinte individual por alguns anos entre 1962 e 1993 e depois deixou de ter qualquer vínculo. Em abril de 2009, sofreu um acidente que o deixou sem movimento nos membros inferiores. Considerando a situação descrita, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A despeito de não mais ostentar a condição de segurado da Previdência Social, Fulano de Tal pode ter direito à concessão de benefício assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Loas), desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família e que sua deficiência, mesmo que temporária, caracterize impedimento de longo prazo.

II. Desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, Fulano de Tal, atualmente com 61 anos de idade, tem direito à concessão de benefício assistencial independentemente de sua condição de saúde, pois já é considerado idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

III. Caso tenha recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, e a sua incapacidade seja definitiva, Fulano de Tal tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez em razão do acidente que ocorreu em 2009, a despeito de não mais ostentar a condição de segurado, pois a obtenção do referido benefício independe de carência.

IV. Como a concessão de aposentadoria por idade não pressupõe o preenchimento simultâneo dos requisitos inerentes ao benefício, Fulano de Tal, independentemente de sua condição de saúde, ao completar 65 anos, terá direito à concessão de aposentadoria por idade, caso tenha recolhido, mesmo que de forma intercalada, cento e oitenta contribuições até 1993.

V. Caso Fulano de Tal tivesse falecido em razão das lesões sofridas no acidente ocorrido em 2009, sua esposa, que é sua dependente presumida, teria direito à concessão de pensão por morte, a despeito de ele não mais ostentar a condição de segurado na data do óbito, desde que ele tivesse na ocasião 65 anos de idade e houvesse recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, mesmo que de forma intercalada.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
e) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

46 Q808037 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

O Artigo 34, do Estatuto do Idoso, dispõe sobre o benefício mensal de 01 salário mínimo, conhecido por BPC – Bene-fício de Prestação Continuada, sendo um benefício

a) da Assistência Social, integrante do Sistema Único de Assistência – SUAS, pago pelo governo municipal.
b) destinado ao idoso de 65 anos ou mais, sem direito a previdência social e com renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo.
c) que, se concedido a um idoso da mesma família não poderá ser concedido a outro.
d) que deve ser requerido junto à Secretaria de Assistência Social Municipal.
e) que pode ser transferido para outra pessoa da família em caso de morte.

47 Q815464 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Alto Piquiri PR, KLC

Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;

III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

a) Apenas uma afirmativa está correta.
b) Apenas duas afirmativas estão corretas.
c) Apenas três afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Nenhuma afirmativa está correta.

49 Q814289 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Nova Era MG, IDECAN

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Considerando casos de infrações administrativas por parte de tais entidades, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
b) O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
c) O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
d) Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de setenta e duas horas, por motivo justificado.
e) No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

50 Q815161 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Subsecretário, Tribunal de Justiça nbsp BA, CEFETBAHIA

Para responder às questões de 32 a 34, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Segundo a Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

( ) Aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de têla provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo.

( ) O idoso, nos programas habitacionais públicos, goza de prioridade na aquisição do imóvel, ainda que não se destine a moradia própria.

( ) O acolhimento de idosos, em situação de risco social no núcleo familiar, não caracteriza dependência econômica.

( ) As instituições filantrópicas prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

a) V - F - V - F
b) V - F - F - V
c) F - V - F - V
d) F - V - V - F
e) V - V - F - V

Questões de Concursos: Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

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