Questões de Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento para Concursos com Gabarito

14 Q818063 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Com relação às armas de fogo, assinale a opção incorreta.

a) Cabe ao governo federal, por meio do Ministério do Exército, estabelecer as normas para o uso das armas de fogo em todo o território nacional.
b) Essencialmente, as armas de fogo são constituídas da culatra, dos dispositivos de disparos e extração e do cano, que possui uma extremidade ligada aos dispositivos anteriores, chamada de "boca de carga", e outra extremidade livre, chamada "boca de fogo".
c) Há dois sistemas de medida para referir o calibre de uma arma. Um deles é o europeu, que se vale de uma escala em milímetros, e o outro é o anglo-americano, que se vale de frações de polegada, em centésimos ou em milésimos.
d) Quanto à alma do cano, podem ter a face interna do cano lisa ou provida de raias.
e) O diâmetro da boca das armas de fogo, quando medido entre dois cheios opostos, é chamado de calibre nominal.

15 Q808643 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

A respeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, considere:

I. Não se equipara à atividade comercial ou industrial, para efeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, a fabricação irregular exercida em residência.

II. É isento de pena quem utiliza munição em proveito próprio, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

III. Está sujeito à pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, quem vender, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Está correto o que consta APENAS em

a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

17 Q811317 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005. Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.
b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
c) temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.
d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.
e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.

Questões de Concursos: Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Prepare-se para a prova com questões de Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q817157 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

12 Q817680 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

13 Q820256 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

14 Q818063 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

15 Q808643 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

16 Q807177 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

17 Q811317 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

18 Q823400 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Perito Médico, PCDF DF, FUNIVERSA

19 Q822823 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

20 Q823225 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE