Questões de Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento para Concursos com Gabarito

33 Q809676 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com base no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

a) Considere que um agente tenha sido encontrado, em um mesmo contexto fático, portando arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Nessa situação, ele responderá somente pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
b) Oficial de justiça é agente autorizado, de forma expressa, a portar arma quando em serviço.
c) São expressamente vedados a aquisição e o porte de arma por pessoas com menos de vinte e cinco anos de idade, ainda que sejam integrantes das forças armadas.
d) É crime possuir, ou manter sob a guarda, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, no interior da residência, sendo a pena referente a esse crime aumentada, caso tenha sido praticado por funcionário público.
e) É atípica a conduta de porte ou posse de arma de fogo, caso essa arma tenha sido considerada, de modo absoluto ou relativo, inepta para efetuar disparos, em virtude de, nesse caso, não se atingir o bem jurídico tutelado.

34 Q810588 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).

Certo
Errado

36 Q808439 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.884/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, marque a resposta correta.

a) É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.
b) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munição entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Ministério da Justiça.
c) O certificado do registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Estadual e será precedido de autorização do Ministério da Justiça.
d) Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
e) A autorização de porte de arma é definitiva, mesmo em casos em que o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

37 Q820549 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

Antônio tem o registro de uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) devidamente regularizada perante a Polícia Federal. No dia 15 de novembro de 2012, encontrava-se na via pública, nas proximidades de sua residência, mostrando a referida arma a um conhecido. Tal situação, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é

a) legal, pois a arma de fogo encontra-se regularizada.
b) crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
c) crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d) crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por parte do conhecido, caso ele fique sozinho com a arma.

38 Q812067 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

a) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
b) suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.
c) possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
e) produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Questões de Concursos: Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Prepare-se para a prova com questões de Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

31 Q814947 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

32 Q819840 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

33 Q809676 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

34 Q810588 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Federal Escrivão, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

35 Q823104 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

36 Q808439 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

37 Q820549 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

38 Q812067 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

39 Q823433 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

40 Q815002 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE