Questões de Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha para Concursos com Gabarito

42 Q816659 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva. Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia.
b) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.
c) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.
d) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação penal.

43 Q823181 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC

A lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras processuais previstas no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos termos da lei, é correto afirmar que

a) Nos casos em que o agressor ingressar ou deixar a prisão, ou o advogado constituído ou a própria ofendida deverão ser notificados.
b) É vedada a aplicação, nos casos de violência domésti ca e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
c) Nos casos em que for realizada a transação penal, o juiz poderá aplicar a pena restritiva de direitos sempre cumulada com o pagamento de multa reparatória.
d) Mesmo que a pena aplicada na sentença pelo magistrado seja inferior a dois anos de prisão, não poderá ser concedida a suspensão da execução da pena (sursis).
e) O juiz poderá decretar várias medidas protetivas de urgência, dentre elas a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, exigindo-se sempre para a decretação de tais medidas a manifestação prévia do Ministério Público.

46 Q812504 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher a Autoridade Policial deverá remeter, em apartado, no prazo de 48 horas, expediente, com o pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas de urgência. Após esta medida, o Inquérito Policial prosseguirá normalmente.

II- A decisão de arquivamento do Inquérito Policial pela autoridade Judiciária competente tem eficácia preclusiva, não impedindo, no entanto, a rediscussão dos fatos diante do mesmo conjunto probatório.

III- No Crime de difamação praticado contra funcionário público, no exercício de suas funções, a ação penal é de iniciativa pública incondicionada, em decorrência do interesse da administração pública em comprovar a veracidade ou não dos fatos imputados.

IV- Embora não seja exigível a participação obrigatória do acusado na formação da prova a ele contrária, sua condução coercitiva será possível, tendo em vista ser o interrogatório um meio de defesa.

V- Com relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a elaboração de um simples termo circunstanciado, previsto na Lei 9.099/95, com exceção do crime de ameaça em que a pena máxima cominada não ultrapassa 2 (dois) anos.

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Apenas três afirmativas estão corretas.
e) Apenas quatro afirmativas estão corretas.

48 Q807653 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Advogado, SF, FGV

Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras condutas, a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
b) A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.
c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios.
d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

49 Q813635 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, VUNESP

Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que

a) Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades assistenciais.
b) Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente familiar.
c) Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi co ou mediante representação da autoridade policial.
d) Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.
e) Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a intimação da respectiva medida ao seu marido.

50 Q815506 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

Consoante o artigo 12 da Lei nº. 11.340, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, realizado o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, entre outros, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código do Processo Penal:

( ) Ouvir a ofendida, lavrar o Boletim de Ocorrência, tomar representação a termo, se apresentada.

( ) Colher todas as provas que servirem ao atendimento dos fatos e suas circunstâncias

( ) Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protéticas de urgência.

( ) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

( ) Ouvir o agressor e as testemunhas.

( ) Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandato de prisão com registro de outras ocorrências policiais contra ele.

( ) Remeter, no prazo legal, os autos do Inquérito Policial à autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

a) V V V F F V F
b) V V V V V F F
c) V V V V V V V
d) V F V F F F V
e) F F V V V V V

Questões de Concursos: Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Prepare-se para a prova com questões de Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

41 Q819806 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, FSPSCE RS, MSConcursos

42 Q816659 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

43 Q823181 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC

44 Q807826 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Administrativo, SEPLAG MG, FCC

45 Q819387 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

46 Q812504 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

47 Q811226 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

48 Q807653 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Advogado, SF, FGV

49 Q813635 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, VUNESP

50 Q815506 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha