Questões de Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha para Concursos com Gabarito

52 Q816163 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

a) Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.
b) A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
c) A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
d) Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
e) As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses.

53 Q821830 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS

Em relação à equipe de atendimento multidisciplinar de que trata a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
b) O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
d) A equipe de atendimento multidisciplinar tem como únicas atribuições fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
e) A equipe multidisciplinar será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

54 Q810132 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

Na Lei Maria da Penha, está prevista a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, coadunada aos direitos sociais. Assinale a alternativa que não representa um tipo de assistência oferecida pela Lei Maria da Penha.

a) Acesso ao Sistema Único de Segurança Pública.
b) Acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.
c) Acesso à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
d) Acesso a procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
e) Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência.

55 Q813095 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

a) castigos físicos, proibições religiosas, agressão física e estupro.
b) agressão física, social, médica, financeira e moral.
c) violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
d) retenção da guarda dos filhos, aborto forçado, proibições religiosas, estupro e cárcere privado.
e) violência psicossocial, educacional, laboral, médica e física.

56 Q818050 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que

a) a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
b) a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
c) ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária
d) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas.
e) A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

58 Q811505 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

a) O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.
b) A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.
c) A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.
d) À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.
e) A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.

59 Q821922 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Guarda Municipal, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Sobre o assunto, analise.

I. A mulher em situação de violência doméstica e familiar será incluída, por determinação judicial e por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

II. Será assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por prazo indeterminado.

III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

Questões de Concursos: Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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51 Q821961 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE