Questões de Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha para Concursos com Gabarito

63 Q812385 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Como Roberta era vítima de constantes agressões cometidas por Jorge, seu cônjuge, e por Pedro, seu enteado, resolveu representar à autoridade policial para requerer a adoção de medidas protetivas. A autoridade policial adotou todos os procedimentos legais e representou ao juízo competente para pedir a prisão preventiva de Pedro e de Jorge, que foi prontamente deferida pelo magistrado e cumprida pela autoridade policial.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) A prisão de Pedro é ilegal, haja vista que as disposições da Lei Maria da Penha alcançam de forma exclusiva o cônjuge ou o companheiro da ofendida, no caso, Jorge.
b) A prisão de Pedro e Jorge não impede que o juiz adote medidas protetivas de urgência, como o encaminhamento de Roberta a programa oficial de proteção.
c) O juiz que decretou a prisão preventiva de Jorge e Pedro pode revogá-la se verificar a falta de motivo que a justifique. Nesse caso, não poderá haver nova decretação de prisão até o julgamento definitivo.
d) Como forma de preservar a saúde psicológica de Roberta, não será ela informada de nenhum ato processual envolvendo a prisão ou eventual soltura de Pedro e Jorge.

65 Q810079 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Sargento, Polícia Militar MG, FCC

Sobre a Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa INCORRETA:

a) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
b) A violência sexual praticada pelo namorado em relação à mulher não é uma forma de violência doméstica e familiar.
c) Para fins de constatar a violência doméstica e familiar serão admitidos como meios de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
d) Constitui uma ação estatal para fins de coibir a violência doméstica e familiar a capacitação permanente das Polícias Militares quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

66 Q817540 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Guarda Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Fundamentalmente, três elementos compõem a cidadania: uma parte civil, que se refere aos direitos considerados necessários à liberdade de cada um; uma parte política, identificada com o direito de participação política; e uma parte social, que conjuga tudo o que vai desde o direito essencial de usufruir de bem-estar social e segurança ao direito de participar, integralmente, da vida em sociedade. Considerando essas informações e a realidade brasileira, julgue os itens de 87 a 95.

No Brasil, apesar das conquistas sociais obtidas nas últimas décadas, ainda não existe lei específica para punir atos de violência praticados contra a mulher.

Certo
Errado

67 Q807240 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Sargento, Polícia Militar MG, FCC

A Lei Federal nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A referida lei determina que toda mulher deve gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sobre a Lei Maria da Penha, leia as frases abaixo:

I – A violência física contra a mulher praticada por irmão que habita a mesma casa da vítima não é considerada violência doméstica e familiar.

II – A violência moral não se enquadra como violência doméstica e familiar, quando praticada pelo pai da mulher vítima.

III – A violência psicológica é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

IV – A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Do acima exposto, marque a alternativa que contém as afirmativas INCORRETAS:

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) II e IV.

68 Q820706 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a ser decretada pela autoridade policial competente, desde que esta entenda urgente e indispensável a sua aplicação.
b) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção, reclusão, de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a imposição de multa.
c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entre outras, a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo a intimação ser entregue pela ofendida diretamente ao agressor.
d) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, conceder-lhe as medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.
e) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

69 Q817852 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Primeiro, Polícia Militar MG, FCC

om relação à Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

a) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
b) A violência patrimonial não é considerada uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
d) A fim de resguardar a segurança da ofendida, os atos processuais jamais poderão realizar-se em horário noturno.

70 Q807901 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Segundo a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

a) A prisão preventiva do agressor é medida cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, desde que requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público.
b) As medidas protetivas de urgência poderão ser requeridas pela autoridade policial, em qualquer momento da investigação.
c) Após fixadas as medidas protetivas, ainda que sofram alterações, deverão ser mantidas até o julgamento final do processo.
d) É facultada ao juiz a aplicação de pena pecuniária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando comprovado prejuízo.
e) O juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a medida protetiva de afastamento do lar e prestação de alimentos provisionais, em conjunto ou separadamente.

Questões de Concursos: Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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61 Q820827 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Técnico Judiciário, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

62 Q817890 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Secretaria de Estado de Educação AM, CESPE CEBRASPE