Questões de Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha para Concursos com Gabarito

71 Q822870 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC

Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

a) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo.
b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
c) O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é de ação penal pública incondicionada.
d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.

72 Q807667 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) O agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.
b) É vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.
c) A norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.
d) Se a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.
e) Configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.

73 Q816551 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concluindo que:

a) se mantém a representação pessoal e intransferível na queixa bem como o ato de ouvir e lavrar o depoimento da agredida tornando-se, assim, o quadro da agressão recoberto de sustentação legal e de ofício exarar o ocorrido.
b) procede o processo de agressão à mulher ser aberto mesmo se a agredida não prestar queixa.
c) procede o atendimento imediato à mulher agredida, a instância exclusiva da mulher na abertura do processo, sendo ela ouvida e acolhida pelas autoridades competentes.
d) se mantém as disposições gerais do atendimento pela autoridade policial na lei Maria da Penha as quais ditam a observância imperiosa da presença da agredida, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
e) se mantém o procedimento da aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

74 Q815817 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJPR PR, TJ PR

Assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto na Lei 11.340/06.

a) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.
b) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
c) As formas de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha não contemplam a violência moral que é englobada pela violência psicológica.
d) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.
e) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

79 Q808646 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

Com referência à Lei n.º 11.340/2006 ? Lei Maria da Penha ?, assinale a opção correta.

a) As relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual, podendo ser aplicadas nos casos de relação homossexual havida entre pessoas do sexo masculino.
b) As medidas protetivas de urgência de que trata a lei têm natureza penal e extrapenal, devendo os processos referentes aos crimes nela previstos ser encaminhados aos respectivos juízos, conforme cada esfera de jurisdição.
c) A pessoa que causar lesão corporal leve está sujeita a pena privativa de detenção de três meses a três anos, aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais, cabendo a aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da prisão preventiva.
d) As medidas protetivas de urgência deverão ser apreciadas no prazo de 48 horas pela autoridade judiciária competente, sendo taxativos os dispositivos que as relacionam.

80 Q809291 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

a) o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
b) a imediata separação de corpos.
c) a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
d) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
e) a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.

Questões de Concursos: Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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71 Q822870 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC

72 Q807667 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

73 Q816551 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

74 Q815817 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJPR PR, TJ PR

75 Q806178 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJES ES, CESPE CEBRASPE

76 Q817994 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

77 Q814564 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

78 Q815961 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

79 Q808646 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Judiciário, TJRR RR, CESPE CEBRASPE

80 Q809291 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC