Questões de Concursos: Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

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91 Q820325 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, IFB BA, FUNRIO

Podemos considerar que é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

92 Q808107 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Secretaria de Estado de Educação AM, CESPE CEBRASPE

Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Dependendo da situação, o juiz pode conceder medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência, entre elas, o afastamento do agressor do lar.

93 Q814576 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão. Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.

94 Q806991 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Técnico Judiciário, TJAC AC, CESPE CEBRASPE

Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Para a caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, conceitua-se como unidade doméstica o local onde haja o convívio permanente de pessoas, inclusive as esporadicamente agregadas, em típico ambiente familiar, sem necessidade de vínculo natural ou civil.

95 Q810461 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

96 Q820614 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Técnico Judiciário, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da prisão. Conforme entendimento do STJ, não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permanece preso durante a instrução do processo, uma vez que a manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação.

98 Q814042 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

A possibilidade real de o acusado de prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher.

99 Q807652 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

100 Q815237 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Médico Residente Multiprofissional, HUB, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Rute foi encaminhada ao setor de saúde mental do hospital para tratamento de problemas relacionados a violência sexual e solicita a Marta orientações quanto à assistência a que tem direito. Em situações como a de Rute, a Lei Maria da Penha garante o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis.
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