Questões de Concursos: Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

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101 Q812539 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecentes aquelas capazes de produzir dependência física ou psíquica, constantes nas relações publicadas em conjunto com a lei específica, por esta constituir norma penal em branco.

102 Q814131 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Alexandre, funcionário público federal, expunha à venda, em uma via pública, oferecendo aos transeuntes que passavam, papelotes de 10 g contendo a substância Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha. A polícia foi comunicada do fato, mas não compareceu ao local. Antes de ele efetivar qualquer venda, alguns pedestres efetuaram a prisão de Alexandre, encaminhando-o à superintendência da Polícia Federal. Na superintendência, a substância entorpecente foi apreendida, e foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A comunicação da prisão foi realizada à justiça comum. Pelo fato de Alexandre ser primário, ter bons antecedentes, emprego fixo e residir no distrito da culpa, o seu advogado postulou a liberdade provisória, que foi indeferida. O órgão do Ministério Público (MP) ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre, que foi recebida pelo magistrado sem observar o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ou seja, o denunciado não foi notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes

Alexandre praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na sua forma tentada, uma vez que não chegou a comercializar a substância entorpecente, difundindo-a ilicitamente.

103 Q813751 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão desapropriadas por interesse público, mediante indenização ao proprietário por meio de títulos da dívida pública resgatáveis apenas após a comprovação de que as plantações ilícitas foram eliminadas da propriedade.

104 Q812931 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

De acordo com a Lei Antidrogas, Lei no 11.343/06:

105 Q812470 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente Penintenciário Federal, SNJ, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

Aquele que induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica responderá penalmente segundo as penas cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

106 Q817975 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue os itens subsequentes. As instituições que atuam nas áreas de atenção à saúde e assistência social e que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas.

107 Q812364 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.

108 Q806990 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Escrivão de Polícia, PCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006).

Será isento de pena um namorado que ofereça droga a sua namorada, eventualmente e sem objetivo de lucro, para juntos eles a consumirem.

109 Q811672 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Suponha que um preso, durante a execução da pena em estabelecimento prisional, seja flagrado comercializando substância entorpecente com os demais internos da unidade. Nessa situação, aquele que comercializou a droga deverá responder pelo crime de tráfico de substância entorpecente, com a pena aumentada de um sexto a dois terços em razão do local onde foi cometida a infração.

110 Q819701 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de porte e tráfico de drogas.

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