Questões de Lei n 11343 2006 Lei de Drogas para Concursos com Gabarito

31 Q814021 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Técnico em Gestão Pública, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 11.343, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

a) As instituições com atuação nas áreas de atenção à saúde e de assistência social que atendem usuários ou dependentes de drogas devem, anualmente, registrar, no órgão competente do sistema municipal de saúde, a lista com o nome dos atendidos, indicando a situação no momento do informe.
b) A lei em tela proíbe a produção e o consumo de drogas em todo o território nacional, inclusive as plantas de uso estritamente ritualístico-religioso, sem nenhuma exceção.
c) As atividades de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.
d) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, mesmo que para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será detido, mas poderá permanecer em liberdade provisória até o julgamento.

32 Q810736 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo, formuladas com apoio na Lei no 11.343/2006 (Lei de Entorpecentes).

I - Fica sujeito à advertência sobre os efeitos das drogas, à prestação de serviços comunitários ou ao comparecimento a programa ou curso educativo o agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

II - O condenado por tráfico ilícito de droga fica sempre sujeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime inicial fechado, podendo, no entanto, dele progredir, após o cumprimento de dois quintos da pena imposta, se primário, desde que atendidos os demais requisitos legais.

III - Definitivamente condenado duas vezes por trá- fico de droga (reincidente específico), o réu não tem direito ao livramento condicional.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
e) I, II e III

34 Q821829 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes. Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Certo
Errado

35 Q821106 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Josué tem 40 anos de idade e faz uso de substâncias psicoativas há bastante tempo e está em processo inicial de tratamento no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD. Solicitou para o Assistente Social explicar sobre a atual Política Nacional sobre Drogas. A informação repassada para Josué, foi que

a) houve avanços com a nova Política, pois tanto o traficante, assim como, o usuário/dependente passaram a ser tratados de modo igual.
b) há definição da penalização pela justiça com a privação de liberdade para usuários e dependentes.
c) há enfoque na justiça retributiva direcionando para prevenção do uso de drogas e reinserção social dos usuários, mediante adoção da estratégia de redução de danos.
d) há enfoque na justiça restaurativa que parte da adoção de medidas punitivas baseadas no castigo.
e) a atenção ao usuário/dependente deve ser voltada ao oferecimento de oportunidade de reflexão sobre o próprio consumo.

36 Q823036 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), do CP e da jurisprudência do STF.

a) O crime de associação para o tráfico, caracterizado pela associação de duas ou mais pessoas para a prática de alguns dos crimes previstos na Lei de Drogas, é delito equiparado a crime hediondo.
b) O crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está sujeito aos prazos prescricionais do CP.
c) Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, poderá ser aplicada causa de redução de pena se o agente for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
d) Quanto aos crimes previstos na Lei de Drogas, será isento de pena o agente que, por ser dependente de drogas, for, ao tempo do fato, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação praticada.
e) Os crimes previstos na Lei de Drogas são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, sendo impossível, àqueles que os praticarem, a concessão de liberdade provisória.

37 Q817220 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que

a) tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas.
b) um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
c) sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei.
d) o Conselho Nacional Antidrogas – Conad – deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad.
e) compete a ele acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas.

38 Q808798 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens de 107 a 111, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar em serviço de policiamento ostensivo, abordou um cidadão, penalmente imputável, que portava um cigarro artesanal contendo pequena quantidade do entorpecente conhecido como maconha. As circunstâncias da abordagem e a pequena quantidade da droga evidenciaram, de pronto, tratar-se de posse de entorpecente para uso próprio. Nessa situação, o policial deve proceder à apreensão da droga e qualificar o usuário, em formulário, liberando-o em seguida, pois a nova lei antidrogas descriminalizou o uso e o porte de entorpecentes para consumo próprio.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Lei n 11343 2006 Lei de Drogas

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